Corregedoria regulamenta recebimento de reclamações referentes aos serviços do TJDFT

por ACS — publicado 2014-04-04T16:10:00-03:00

Reclamações CorregedoriaEm face da necessidade de uniformizar os procedimentos referentes ao recebimento de reclamações em desfavor de magistrados de primeira instância, servidores lotados nas serventias judiciais e nas unidades administrativas pertencentes à estrutura da Corregedoria de Justiça e titulares de cartórios extrajudiciais do Distrito Federal, bem como à intimação dos interessados quanto ao teor das decisões proferidas em processos administrativos, foi publicada, no dia 21 de fevereiro de 2014, no DJe, a Portaria GC 24, de 19 de fevereiro de 2014, que regulamenta tal procedimento.

De acordo com a Portaria, desde que apresente determinados requisitos, tais como petição escrita e assinada, acompanhada de documento de identificação, relato detalhado dos fatos, entre outros, qualquer interessado poderá apresentar reclamação diretamente à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A não observância dos requisitos estipulados na Portaria poderá indeferir de plano a reclamação, sem análise do pedido e com pedido de arquivamento.

Para apresentar uma reclamação a qualquer dos agentes públicos supracitados não é necessário constituir advogado. Com vistas a subsidiar o encaminhamento de informações, a Corregedoria de Justiça do TJDFT disponibilizou, em sua página na internet, os seguintes modelos de formulários:  Reclamação Disciplinar e Representação por Excesso de Prazo.