Audiências de apresentação de adolescentes em conflito com lei serão realizadas pelo NAIJUD

por SECOM/VIJ — publicado 2014-08-04T12:50:00-03:00

Audiências serão realizadas em até uma semana após apreensão do adolescente

A partir desta segunda-feira, dia 4/8, o Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD/ TJDFT) passa a ser responsável pelas audiências de apresentação – momento em que o juiz ouve o adolescente, juntamente com seus responsáveis legais, sobre o ato infracional a ele atribuído, análogo a crime ou contravenção. Essas audiências serão realizadas em até uma semana após os adolescentes serem apreendidos em flagrante. A medida encurta o procedimento de responsabilização do jovem e acelera a resposta estatal ao ato praticado.

Antes, as audiências de apresentação eram agendadas para acontecer, dias depois, na Vara da Infância e da Juventude ou na Vara Regional de Atos Infracionais, juízos onde transcorre a fase processual. A partir desta segunda-feira, as audiências de apresentação serão realizadas quando o adolescente ainda estiver no NAIJUD. Nessa fase, o magistrado pode decidir pela liberação do jovem, homologar a remissão judicial proposta pelo promotor de Justiça ou manter a internação provisória, designando audiência de continuação. A expectativa é que ocorram de sete a nove audiências dessa natureza por dia.

“A intervenção do Estado ficará mais próxima possível da conduta do adolescente”, diz a juíza coordenadora do NAIJUD, Rejane Suxberger. Conforme a magistrada, esta celeridade evita a desresponsabilização estatal, impede que o adolescente permaneça transgredindo a lei e se desassocia da ideia de impunidade perante a sociedade.

“Não basta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente exigirem agilidade dos processos relativos ao adolescente em conflito com lei. É preciso abandonar o antigo proceder e implementar mudança por parte de cada ator pertencente ao Sistema de Justiça”, afirma a juíza. Segundo Rejane Suxberger, o Poder Judiciário está buscando a celeridade ao trazer a intervenção socioeducativa para mais perto do ato praticado pelo adolescente e assim reforçar o caráter pedagógico da medida socioeducativa.

Procedimento

O Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, onde funciona o NAIJUD, é o primeiro local para onde é encaminhado o adolescente apreendido em flagrante pela autoridade policial. O procedimento começa com a oitiva informal do jovem pelo promotor de Justiça, enquanto o juiz analisa a regularidade do flagrante. Se mantido, o processo é encaminhado ao Ministério Público, que pode, entre outras possibilidades, oferecer representação pedindo a manutenção da internação provisória. Ao receber a representação, o magistrado designa a audiência de apresentação e decide sobre a internação provisória, que pode durar até 45 dias para prolação da sentença.

NAIJUD 

Criado em março de 2013, o NAIJUD presta atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional e funciona no NAI, núcleo vinculado à Secretaria da Criança e que reúne as instituições ligadas ao Sistema de Garantia de Direitos, nas áreas da Justiça, Saúde, Educação, Segurança e Desenvolvimento Social.

De março a dezembro de 2013, o NAIJUD recebeu 2.930 adolescentes. Ao todo, foram proferidas 3.477 decisões interlocutórias e 664 sentenças de remissão judicial. O roubo foi o ato infracional praticado com maior incidência (total de 1.095). No mês de junho deste ano, o núcleo atendeu 268 adolescentes, proferiu 147 decisões interlocutórias e 73 sentenças de remissão judicial.