NAIJUD começa a realizar audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei

por SECOM/VIJ — publicado 2014-08-05T09:35:00-03:00

NAIJUDO Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD/ TJDFT) passou a realizar nesta segunda-feira, 4/8, as audiências de apresentação dos adolescentes em conflito com a lei – momento em que o juiz ouve o adolescente, juntamente com seus responsáveis legais, sobre o ato infracional a ele atribuído. Antes, essas audiências eram agendadas para acontecer, dias depois, na Vara da Infância e da Juventude (VIJ) ou na Vara Regional de Atos Infracionais.

A partir de agora, as audiências de apresentação serão realizadas no NAIJUD em até uma semana após os adolescentes serem apreendidos em flagrante, o que trará celeridade ao procedimento de responsabilização do jovem. De acordo com a juíza Rejane Suxberger, coordenadora do NAIJUD, a realização das audiências de apresentação no máximo em sete dias da apreensão do adolescente muda o paradigma do sistema judicial ao promover a agilização do julgamento da causa, da busca da solução socioeducativa e de sua execução, para a recuperação do adolescente, que é o objetivo de todos os envolvidos no Sistema da Infância e Juventude.

Uma cerimônia simbólica marcou o início da realização das audiências de apresentação no NAIJUD na tarde desta segunda-feira. A juíza Rejane Suxberger agradeceu a todos que contribuem para o crescimento e desenvolvimento do Sistema Infantojuvenil do Distrito Federal, em especial ao presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. “O procedimento que hoje se inicia no NAIJUD é fruto da certeza de que não basta haver no ordenamento jurídico a previsão de prazos que garantam a prática de atos processuais que façam cumprir o princípio constitucional da celeridade. Tem-se em mente a necessidade de que os operadores do sistema compreendam a importância desse princípio para a obtenção da efetividade da decisão final”, destacou a magistrada.

A secretária de Estado da Criança, Eliane Cruz, e a subsecretária do Sistema Socioeducativo em exercício, Daphne Cortizo, também estiveram presentes para prestigiar o início do novo procedimento de audiências implementado no NAIJUD. A secretária da Criança destacou a importância da parceria dos órgãos ligados à infância e juventude na prestação de um serviço altamente reconhecido. “Fico feliz com mais esse momento de avanço no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal”, disse. O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa, também falou de avanço no que diz respeito à prestação de assistência jurídica pública. “Trabalhamos para que o adolescente tenha a melhor defesa que o Estado pode prover”, afirmou.

O juiz Renato Rodovalho Scussel, titular da VIJ e coordenador da Justiça da Infância e da Juventude do DF, falou do momento como resultado de longos anos de construção de um trabalho conjunto. O magistrado ressaltou o entrosamento do Sistema de Justiça Infantojuvenil como uma peculiaridade no DF. “Vamos continuar caminhando juntos para realizar os ajustes necessários ao longo dos primeiros dias de realização das audiências no NAIJUD, mantendo o clima de cooperação e tolerância para enfrentar as limitações”, ponderou o juiz, que avalia como uma conquista a realização das audiências de apresentação no NAIJUD.

O juiz Eduardo Henrique Rosas, assistente da Presidência do TJDFT, compareceu representando o presidente da Casa, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. O magistrado avaliou o momento como relevante para a sociedade e destacou a importância do trabalho harmônico e cooperativo entre todos os envolvidos no processo. “O apoio não para aqui. O presidente do Tribunal deseja avançar nos projetos. A Administração do TJDFT continua empenhada em aperfeiçoar o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude”, afirmou o juiz.

A cerimônia contou ainda com a presença da juíza Andréia Lemos, que presidiu as audiências do dia, do promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida e dos defensores públicos Juliana Lopes, Guilherme Coutinho e Fernando Ribeiro. A previsão é de que sejam realizadas de sete a nove audiências de apresentação por dia no NAIJUD. Nessa fase, o magistrado pode decidir pela liberação do adolescente, homologar a remissão judicial proposta pelo promotor de Justiça ou manter a internação provisória, designando audiência de continuação.

Saiba mais

Criado em março de 2013, o NAIJUD presta atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional e funciona no NAI – Núcleo de Atendimento Integrado, primeiro local para onde é encaminhado o adolescente apreendido em flagrante pela autoridade policial. O NAI é vinculado à Secretaria da Criança e reúne as instituições ligadas ao Sistema de Garantia de Direitos, nas áreas da Justiça, Saúde, Educação, Segurança e Desenvolvimento Social.