Prazos relacionados a processos em tramitação no PJe são prorrogados

por ACS — publicado 2014-12-10T22:00:00-03:00

Atenção, o TJDFT prorrogou os prazos relacionados a processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico – PJe que venceram nesta terça-feira, 09/12/2014.  Também foram prorrogados os prazos de hoje, 10/12, em virtude da indisponibilidade do sistema por período superior a 60 minutos, ocorrida entre 20h08 às 22h12.

Com isso, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos neste dia 10/12/2014, assim como os do dia 9/10, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Conforme disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006 e regulamentado pelo art. 11, I e II, da Resolução N. 185/CNJ e pelo art. 11, I e II, da Portaria Conjunta TJDFT N. 53/2014.

Art. 10.  (...)

§ 2o  No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Resolução N. 185/CNJ

Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

Portaria Conjunta TJDFT N. 53/2014

Art. 11. Os prazos que prescreverem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º desta Portaria serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos

ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou

II - ocorrer indisponibilidade entre 23h e 24h.