Provimento coibe a prática de falsidade ideológica

por ACS — publicado 2014-12-10T10:25:00-03:00

A Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ editou o Provimento 42, de 31/10/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial ou de cooperativa, expedida pelos tabelionatos de notas.

A edição do referido provimento objetiva, segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, coibir a prática de falsidade ideológica detectada nas persecuções aos crimes contra a ordem tributária, principalmente aqueles concernentes aos contratos sociais de empresas de fachada, constituídas por supostas pessoas para encobrir os verdadeiros responsáveis pelas sociedades empresariais ou cooperativas.