Juizado Itinerante visita Estância Mestre D'armas III e Fercal nesta semana
Nesta semana, a equipe do juizado visita a Estância Mestre D'Armas III e o Fercal para atender a população interessada em ingressar com demandas do Juizado Especial Cível. Nesta quinta-feira, 20/2, o ônibus estará na Estância Mestre D`Armas III. Já na sexta-feira, 21/2, é a vez de o Fercal receber a equipe do juizado. O atendimento é realizado sempre das 14h às 18h.
No Juizado Itinerante, o atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O Juizado Itinerante, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.