Juízes do TJDFT tomam posse no Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Na manhã desta quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014, os juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabriela Jardon Guimarães de Faria e Manuel Eduardo Pedroso Barros tomaram posse na Secretaria de Estado de Justiça do DF - SEJUS para o cargo de Conselheiros do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH.

A nomeação aconteceu durante a realização da 64ª reunião ordinária da plenária do conselho, com assinatura do termo de posse dos membros nomeados pelo DODF 038, de 19 de fevereiro de 2014.

Atualmente, a Juíza Gabriela Jardon é titular da 1ª Vara Criminal do Fórum de Planaltina e o Juiz de Direito Substituto Manuel Eduardo Barros está à frente da 23ª Vara Cível de Brasília.

O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH foi instituído pela Lei nº 1.175 de 29 de julho de 1996, e reorganizado pela Lei nº 3.797, de 6 de fevereiro de 2006. É um órgão paritário, composto por 32 (trinta e dois) conselheiros, com representação do Governo do DF e da sociedade civil, que visa atuar na proteção, promoção e garantia dos direitos humanos, bem como na fiscalização das políticas dos Direitos Humanos, investigar as violações aos direitos humanos, receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa que lhe sejam dirigidas por desrespeito aos direitos fundamentais e coletivos, assegurados na Constituição Federal.

Tem, ainda, como competência propor às autoridades de qualquer dos Poderes do Distrito Federal processos e sindicâncias para apuração de responsabilidade de violação do referidos direitos.

O Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos – CDPDDH visa, também, atender casos referentes às condições do sistema prisional, ocorrência de tortura de maus tratos nas dependências policiais e prisionais, atendimento a denúncias referentes aos pacientes nas instituições de saúde, às populações de rua, bem como nos centros de recuperação de jovens infratores.

O Conselho tem por finalidade precípua criar uma consciência jurídico-política no Distrito Federal na luta pela promoção dos direitos humanos e nas sanções de suas violações, combatendo a violência e a impunidade.