Correio Braziliense publica artigo de juiz do TJDFT sobre nova lei de crimes de trânsito

por TT — publicado 2014-07-01T11:15:00-03:00

Artigo BarbagaloO jornal Correio Braziliense publicou, nessa segunda-feira, 30/6, no caderno Direito e Justiça, o artigo “Os desacertos da nova lei sobre crimes de trânsito”, do juiz do TJDFT e mestre em Direito, Fernando Brandini Barbagalo. No artigo, o magistrado fala sobre a nova lei de crimes de trânsito, Lei nº 12.971/14 que, segundo o juiz, “no aspecto criminal, é uma sucessão espantosa de falhas”. Para ler a publicação, acesse o link Artigos, na página da Imprensa, no site do TJDFT.

Confira, abaixo, trecho do artigo do magistrado:

“O legislador criou nova modalidade de homicídio culposo na direção de veículo automotor, no parágrafo 2º, do art. 302, afirmando que, se o homicídio for praticado por quem "conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", estará sujeito a uma pena de "reclusão de 2 a 4 anos".

Constata-se que o legislador criou uma diferença que não surtirá qualquer alteração significativa; foi alterada, apenas, a espécie de pena de detenção (no caput) para reclusão (no parágrafo 2º), o que não quer dizer quase nada.

Tanto o crime culposo apenado com reclusão quanto o apenado com detenção admitem, indistintamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP), ou seja, mate-se culposamente (por imprudência, negligência ou imperícia) na direção de veículo completamente embriagado ou totalmente sóbrio, a pena será praticamente a mesma.

Para ler a publicação, acesse o link Artigos, na página da Imprensa, no site do TJDFT.