TJDFT encaminha Projeto de Lei à Câmara dos Deputados para criação de novos cargos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT encaminhou à Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 18/6, o Projeto de Lei 7.722/2014, que prevê a criação de 580 cargos para o Tribunal, sendo 355 cargos efetivos, 25 cargos em comissão e 200 funções de confiança.

A criação dos novos cargos faz-se necessária tendo em vista a instalação dos novos Fóruns do Guará, Recanto das Emas, Itapoã e Águas Claras, sendo que o primeiro já foi concluído e os demais estão em fase de conclusão.

Além disso, os novos cargos são necessários para a reestruturação de órgãos judiciais e de apoio jurisdicional como, por exemplo, as varas especializadas (Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Vara de Execução Penal e Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas), que lidam com questões de extrema sensibilidade e importância para a sociedade e apresentam estrutura deficitária com demanda urgente de reforço no quadro de servidores.

Os novos cargos também vão atender a implantação do processo judicial eletrônico, no âmbito do TJDFT, e o cumprimento da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Além do PL 7.722/2014, foram apresentados, ainda, à Câmara dos Deputados o PL 7.723/2014, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico e Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e o PL 7.724/2014, que transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.