Vara da Infância e da Juventude atua contra a violência sexual de crianças e adolescentes

A violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes é um problema que tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade e exigido ações e esforços integrados para seu combate. O dia 18 de maio, escolhido como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, marca a luta contra essa violência no Brasil. No Distrito Federal, a Vara da Infância e da Juventude (VIJ) conta desde 2008, como parte de sua estrutura, com o trabalho do Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual (CEREVS). 

A equipe do CEREVS, composta por profissionais das áreas de psicologia e assistência social, realiza estudo psicossocial de casos em tramitação na VIJ que envolvem denúncia de violência sexual, a fim de fornecer subsídio técnico-profissional para as decisões da autoridade judicial. Compete ainda ao CEREVS planejar e desenvolver ações preventivas, aconselhamento, orientação, encaminhamentos e fortalecimento da rede de atendimento no DF, entre outras atividades voltadas às vítimas e suas famílias. 

Em 2013, o CEREVS realizou 291 atendimentos técnicos, 39 visitas domiciliares e 40 visitas institucionais para a formulação de pareceres. O Centro atuou em 74 processos judiciais em que a temática da violência sexual esteve de alguma forma relacionada à situação de risco envolvendo crianças e adolescentes. Desses processos, 29 casos tiveram a confirmação da violência sexual denunciada e em 15 casos não foi possível confirmar ou descartar a hipótese do abuso. Os demais processos estavam relacionados a estudos complementares ou à apresentação de informações pontuais sobre a situação da família ou da criança.

PROFAM

Outro trabalho de destaque desenvolvido pelo CEREVS é o Projeto de Acompanhamento Temporário de Famílias em Situação de Violência Sexual (PROFAM). A partir de ações que objetivam o cumprimento e a eficácia das medidas judiciais de proteção aplicadas a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, o PROFAM oferece apoio individualizado às famílias marcadas por essa violência para que superem dificuldades e lutem em busca de novas perspectivas para suas vidas.

Com o PROFAM, o CEREVS desenvolve ações para auxiliar cada família em suas necessidades específicas, por meio de um trabalho articulado entre os diversos órgãos e instituições envolvidos com a questão da violência sexual infantojuvenil. Por meio da rede de atendimento e de parcerias, são desenvolvidas ações como prevenção, segurança, responsabilização, atendimento médico, social e psicológico às vítimas, além de acesso à cultura, esporte, lazer, educação e qualificação profissional, de forma a garantir efetivamente seus direitos.

Segundo dados do CEREVS, 50 famílias foram alvo das ações da equipe responsável pelo PROFAM em 2013, visando garantir o cumprimento das medidas judiciais de proteção. No total, 255 pessoas foram beneficiadas, incluindo crianças, adolescentes e membros da família nuclear e extensa da vítima de violência sexual. A equipe acompanhou essas famílias em 34 medidas aplicadas pela autoridade judicial – como alterações de guarda, afastamento do lar do autor da violência, acolhimento institucional e regulamentação de visitas – e promoveu a articulação das instituições da rede de atendimento e conselhos tutelares, o que resultou na adesão das famílias a 447 medidas protetivas não judiciais – como encaminhamentos para ações de saúde, serviço social, educação e qualificação profissional.

De acordo com o supervisor substituto do CEREVS, Reginaldo Torres, em 2013 a equipe adotou um cronograma de visitas aos conselhos tutelares do DF com a finalidade de conhecer os novos conselheiros e propor um trabalho sempre articulado, já que a decisão judicial por si só não faz com que as famílias adiram às medidas aplicadas. “O CEREVS constantemente é solicitado, nessa parceria, a orientar a intervenção nos casos de violência sexual para evitar a revitimização das crianças, uma vez que os conselheiros que nunca tiveram contato com essa temática se preocupam em oferecer a melhor intervenção e atenção em casos de violência sexual”, afirma Torres.

As ações de acompanhamento da equipe do CEREVS realizadas no ano passado resultaram em 82,3% das medidas protetivas não judiciais cumpridas ou em cumprimento. O trabalho favoreceu ainda o mesmo percentual de adesão das vítimas a medidas judiciais aplicadas. “Esses resultados são excepcionais, tendo em vista que a pesquisa original de criação do CEREVS indicava a adesão das famílias às medidas protetivas aplicadas em apenas 25% dos casos”, destaca Torres. 

Em 2013, o CEREVS passou a contar com uma nova ferramenta que trouxe ganhos às suas atividades: o Sistema de Avaliação e Acompanhamento de Famílias em Situação de Violência Sexual (SAVIOS), desenvolvido pela Seção de Informática da VIJ. Conforme Torres, os registros estatísticos dos estudos e as ações de acompanhamento do CEREVS já estão sendo registrados no sistema. Futuramente, serão implementados os módulos de análise e geração de dados estatísticos. “O SAVIOS, quando totalmente operacionalizado, permitirá o registro adequado das características da violência sexual sofrida por crianças e adolescentes, bem como dos fatores de risco e de proteção do contexto familiar em que vivem”, explica o supervisor.  

Prevenção  

A informação ainda é, acima de tudo, o meio mais importante para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com o supervisor substituto do CEREVS. “A cultura da desigualdade de gênero, do adultocentrismo e das relações nas quais se resolvem os conflitos por meio da violência só pode ser transformada pela informação”, ressalta Torres. Por isso, a VIJ também realiza palestras como forma de orientação para o combate à violência sexual infantojuvenil. 

No último ano, a equipe do CEREVS proferiu 13 palestras de prevenção da violência para profissionais de escola, universitários e profissionais da rede de proteção. Nessas ocasiões, a cartilha “Um presente especial”, redigida pela supervisora do CEREVS, Viviane Amaral dos Santos, foi apresentada como forma de orientar a conversa com a criança sobre toques abusivos e não abusivos, sobre o direito de dizer não e de pedir ajuda a uma pessoa de confiança. 

“Consideramos que no Brasil as campanhas ainda se restringem à orientação sobre a necessidade de denúncia; ainda faltam campanhas educativas para esclarecer a população sobre em que consiste a violência sexual, sobre situações específicas desse fenômeno – tais como o fato de que a maior parte dos abusos não ocorrem por estupro, isto é, conjunção carnal, mas por meio de outros atos libidinosos que não deixam evidências físicas –, sobre o segredo ou mesmo como proceder em caso de queixa da criança, quais os encaminhamentos, etc”, diz o supervisor substituto do CEREVS. 

Na avaliação do supervisor, por essa razão, as denúncias feitas muitas vezes acabam sendo retratadas por promover dúvidas, descrédito ou mesmo a culpabilização das vítimas. “A proteção está na informação e não apenas na responsabilização, pois a primeira é capaz de prevenir abusos ou a sua continuidade; a segunda é capaz apenas de intervir quando o abuso já vem ocorrendo e os prejuízos já se instalaram”, observa Torres. 

Quando, infelizmente, a prevenção falha e a violência ocorre, é preciso promover não só a proteção das vítimas mas também a responsabilização dos autores, como forma de evitar novas ocorrências. “A celeridade e a coerência nos processos de responsabilização são fundamentais para acabar com qualquer sensação de impunidade, já que os autores da violência sempre contam com o silêncio e o descrédito da palavra da vítima bem como com a falta de indícios físicos para se protegerem legalmente e socialmente”, alerta Torres.

Políticas públicas 

Na opinião do supervisor do CEREVS, o trabalho integrado por políticas públicas precisa ser aperfeiçoado, tendo em vista as falhas ainda apresentadas e que prejudicam a efetiva proteção das vítimas. “Um grave exemplo disso se refere ao fluxo de notificação, que há vários anos é discutido em diversos fóruns relacionados aos Planos Nacionais e Regionais de Enfrentamento de Violência, porém ainda existem sobreposições de papéis, repetições de procedimentos e pouca cooperação efetiva entre as diferentes instituições”, alerta Torres. 

Apesar das dificuldades, tem sido observado um esforço de consolidação, no Distrito Federal, dos programas de atenção e prevenção à violência (PAVs) nas unidades de saúde. “Os PAVs têm sido um importante parceiro para encaminhamento das crianças e adolescentes vítimas e suas famílias, a fim de que elas possam receber serviços de atenção à saúde mental que as auxiliem na superação dos traumas decorrentes da violência”, ressalta Torres. 

Segundo o supervisor substituto do CEREVS, além disso, recentemente os CRAS e CREAS receberam mais profissionais, o que na sua avaliação fomentou a atuação desses órgãos e favoreceu um atendimento mais célere e diferenciado. Outro ponto é a atuação dos conselhos tutelares. “No DF, o esforço de ampliação e aparelhamento dos conselhos tutelares tem representado um avanço, mas ainda há a necessidade de qualificação dos conselheiros para o atendimento adequado da violência sexual”, pondera Torres.

Para o supervisor, em âmbito nacional, a consolidação dos programas de denúncia anônima Disque 100 ou Disque 180 é importante para ampliar as possibilidades de comunicação da violência. “O segredo e o silêncio atuam na perpetuação da violência e, à medida que se oferecem os canais adequados, mais crianças podem ser protegidas quando há indícios de violência”, afirma Torres.  

Ainda conforme o supervisor, as políticas públicas voltadas para as vítimas de violência sexual, tais como os atendimentos e acompanhamentos nos CREAS, os programas de assistência que visam ao fortalecimento e independência absoluta das vítimas em relação aos autores de violência sexual – que muitas vezes são os provedores da casa –, são necessárias e importantes na intervenção pós-denúncia. 

No entanto, Torres observa que ainda há morosidade e burocracia, ou mesmo a descontinuidade desses programas, ocasionalmente. “Isso faz com que tais políticas se tornem insuficientes e ainda muito aquém da realidade da população que necessita de atendimento imediato e consistente”, avalia. 

Todas essas reflexões reforçam a importância de que o trabalho de prevenção e combate à violência sexual infantojuvenil seja contínuo, integrado e aperfeiçoado sempre. E a VIJ tem atuado nesse sentido, no seu papel de proteger as crianças e adolescentes do Distrito Federal vítimas dessa e de outros tipos de violência.