Mais de 14,8 mil inquéritos relativos a violência doméstica foram recebidos em 2013

por SB — publicado 2014-03-06T16:40:00-03:00

Maria da PenhaA Justiça do Distrito Federal recebeu, no ano de 2013, mais de 14,8 mil inquéritos relativos à Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha em homenagem a uma cearense vítima de violência doméstica. Os 12 Juizados Especializados em Violência Doméstica do DF receberam 10.413 inquéritos e os sete juizados de competência mista, outros 4.421. Os dados foram levantados a pelo Centro Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJDFT, inaugurado em setembro de 2012.

No mesmo período, foram distribuídas 11.084 medidas protetivas nos juizados especializados e 5.106 nos de competência mista. A Lei 11.340/06 prevê a atuação do Estado na prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir de sua vigência, o rigor das punições para quem pratica esse tipo de crime aumentou e o Distrito Federal é reconhecidamente a unidade federativa com maior número de denúncias de violência doméstica proporcionalmente à população feminina, conforme registros de atendimentos no Disque 180, e também a Justiça que possui o maior número de varas especializadas do Brasil.

O fato se deve em parte à confiança das vítimas na atuação das instituições que lidam com o problema, entre elas o Judiciário local. Em dezembro de 2013, tramitavam, nos 12 Juizados Especializados de Violência Doméstica, 4.834 Inquéritos Policiais e 5.241 Medidas Protetivas. No mesmo período, tramitavam ainda nos sete juizados de competência mista 2.219 Medidas Protetivas, 2.352 Inquéritos Policiais.

Desde que a Lei 11.340/06 entrou em vigor, em setembro de 2006, até o final do ano de 2013, mais de 112 mil processos foram distribuídos  nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesse período, o TJDFT tem trabalhado arduamente para atender a demanda gerada pelo ordenamento jurídico: dezenove varas foram criadas, doze delas especializadas e sete com competência cumulada, para processar e julgar diariamente centenas de ações e medidas protetivas relativas à violência doméstica no DF.

Além da atuação dos juizados, o Tribunal  conta ainda com o Centro Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica do DF - CJM/DF, insituído em 2012, apartir de Resolução 128 do CNJ. O Centro tem competência para: I) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; II) dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional; III) promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais; IV) colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção; V) recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes; VI) fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao CNJ de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes; VII) atuar sob as diretrizes do CNJ em sua coordenação de políticas públicas a respeito do tema.

Dados do Balanço Semestral realizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, relativos aos meses de janeiro a junho de 2013, mostram que, no período, o DF manteve a primeira colocação quanto ao número de registros de atendimentos no Disque 180, proporcionalmente a sua população feminina.

Informações do Núcleo de Estatísticas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF dão conta que em 2012, foram registradas no DF 13.141 ocorrências por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O número aumentou 12,1% em 2013, quando foram registradas 14.731 ocorrências, sendo 2.315 em Ceilândia, 1.288 em Planaltina e 990 em Samambaia, cidades com maior número de registros. A natureza criminal com maior incidência em 2013 no DF relacionadas à Lei Maria da Penha foi a Ameaça, presente em 62,9% das ocorrências, seguida da Injúria (52,1%) e da Lesão Corporal (31,5%).

Estatísticas do Mapa da Violência 2013 - Homicídios e Juventude no Brasil mostram que, em 2011, a taxa de homicídios entre mulheres com idades entre 15 e 24 anos foi de 7,1 mortes para cada 100 mil, enquanto a média para as não jovens foi de 4,1. De 2001 a 2011, o índice de homicídios de mulheres aumentou 17,2%, com a morte de mais de 48 mil brasileiras. Só em 2011 mais de 4,5 mil mulheres foram assassinadas no país. A publicação informa que, no período entre 1980 e 2011, "os estudos existentes coincidem na afirmação de que a vitimização homicida no país é notada e fundamentalmente masculina. A feminina só representa aproximadamente 8% do total de homicídios, mas com características bem diferenciadas da mortalidade masculina. Ainda assim, apesar desse baixo índice, no último ano, acima de 4,5 mil mulheres foram vítimas de homicídio. Nos 32 anos considerados – de 1980 a 2011, morreram assassinadas 96.612 mulheres. Só no presente século, morreram praticamente a metade desse total". (p. 69). 

O estudo de 2013, no entanto, por estar voltado à população jovem, não trouxe dados relativos a mulheres assassinadas. Os números disponíveis estão no Mapa da Violência 2012 - Atualização: Homicídio de mulheres no Brasil. Seus dados mostram que “com uma taxa de 4,4 homicídios em 100 mil mulheres, o Brasil ocupa a sétima posição no contexto dos 84 países do mundo com dados homogêneos da OMS compreendidos entre 2006 e 2010.” Relata que nos 30 anos decorridos entre 1980 e 2010 foram assassinadas no país acima de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década. O número de mortes nesse período passou de 1.353 para 4.465, que representa um aumento de 230%, mais que triplicando o quantitativo de mulheres vítimas de assassinato no país. Os dados dizem respeito ao número total de mulheres assassinadas, independentemente do motivo ou do agressor, o que os diferencia dos dados relativos ao feminicídio, termo que caracteriza o assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres. O conceito foi utilizado pela primeira vez por Diana Russel em 1976, perante o Tribunal Internacional Sobre Crimes Contra as Mulheres. Pesquisa do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que de 2001 a 2011 estima-se que ocorreram mais de 50 mil feminicídios no Brasil, com uma média de 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma morte a cada 1h30.