Processos do 7º Juizado Especial Cível serão eliminados

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 26/3, Edital de Eliminação de Processos, nº 05/2014, relativos a autos de processos judiciais do período de 1996 a 2013, do 7º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, de acordo com a listagem publicada.

Os interessados têm 45 dias para requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Intermediário das Cidades Satélites/SUGAI, localizado no SAAN Quadra 4, lotes 765/1015, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

A eliminação de processos está de acordo com a Recomendação 37 do CNJ e da Resolução n. 13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental - TTD da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de Gestão Documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT - Área Judiciária. Em se tratando de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.

Todo o processo de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 e nas Resoluções nº 8/2005, nº 12/2008 e nº 13/2011, do TJDFT.