Suspenso efeito da portaria que proibia venda de bebidas alcoólicas no DF

por AJ — publicado 2014-10-25T11:55:00-03:00

Deferida liminar em mandado de segurança impetrado no Conselho Especial do TJDFT, pela ABRASEL/DF - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do DF, no sentido de suspender os efeitos da Portaria nº 9, de 5 de setembro de 2014, que proibia a venda e o fornecimento, a qualquer título, de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, em razão das eleições.   

Com a suspensão dos efeitos do ato, a determinação as autoridades coatoras é que se abstenham de tomar qualquer providência administrativa que restrinja o direitos dos associados de comercializar bebidas alcoólicas das 0 às 18h do dia 26 de outubro.

Na decisão o desembargador relator destaca que a lei eleitoral não prevê expressamente a aplicação da chamada "lei seca" durante o período eleitoral, cabendo à União legislar acerca da matéria. "Por outro lado é certo que fica a cargo de cada ente federativo estabelecer as normas que julgar necessárias para garantir que o processo eleitoral transcorra dentro da normalidade, cabendo à Administração Pública lançar mão do poder de polícia que lhe é inerente no sentido de coibir eventuais práticas irregulares decorrentes da ingestão de bebida alcoólica" (...) "Assim, tenho que o Estado possui meios efetivos de zelar pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, sem interferir no princípio da livre concorrência econômica que assiste aos associados da impetrante", escreve o magistrado.

Processo: 2014.00.2.027605-0