TJDFT autoriza mercado Oba Hortifruti a vender bebidas alcoólicas no dia das eleições

por BEA — publicado 2014-10-24T15:35:00-03:00

O Conselho Especial do TJDFT, em decisão monocrática do relator, deferiu o pedido de urgência do mercado, OBA HORTIFRUTI, para permitir a venda bebidas alcoólicas, no interior de suas lojas, no dia das eleições.  

O desembargador verificou que para que a proibição seja válida é necessária a elaboração de lei específica sobre o tema pela União Federal: “Com efeito, a proibição da venda de bebida alcoólica pela Impetrante no dia da eleição carece de respaldo legal, devendo eventual lei acerca do tema, ademais, ser editada pela União. Por seu turno, a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, encontra-se patente, pois o segundo turno das eleições será realizado no próximo domingo, dia26 de outubro de 2014.”

Processo : MSG 2014 00 2 026703-7