Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF

por VS — publicado 2014-09-02T15:35:00-03:00

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais as Leis Distritais 1.414/97, 1.449/97, 1.489/97, 1.650/97, 1.725/97, 2.033/98 e as Leis Complementares 241/99, 269/99 e 379/2001. Essas leis tratam sobre uso e ocupação do solo no Distrito Federal. A decisão foi por maioria e tem efeitos retroativos.

O MPDFT foi o impetrante da ação direta de inconstitucionalidade alegando que as leis de autoria de deputados distritais padecem de vício de iniciativa pois a Lei Orgânica do Distrito Federal confere privativamente ao governador a iniciativa de lei sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes.

A maioria dos membros do Conselho Especial entendeu da mesma maneira que o MPDFT no sentido que há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa pois a competência para tratar da matéria é do chefe do poder Executivo. O Conselho julgou inadmissível o exame da lei 495/93, pois a lei é anterior à emenda 12 da Lei Orgânica que acrescentou que é objetivo prioritário do Distrito Federal: zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico,respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829 de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. O art 14 do decreto 10.829 dispõe que o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.

Processo: 2013.00.2.027185-0