Juízes do TJDFT palestram em evento do MPDFT sobre políticas públicas voltadas à saúde

O juiz Álvaro Ciarlini falou sobre o tema “Possibilidades de Limites: A Discricionariedade Judicial no Tratamento de Políticas Públicas de Saúde com a Ação Civil Pública”. Para o magistrado, reduzir o direito à saúde a ações que garantam medicamentos e internações é uma ideia falida. "A Defensoria tem êxito na judicialização individual da saúde, se olharmos da ótica de que isso é efetivo. Mas seria essa a saúde que queremos ter?", completou. Na análise das ações, o juiz deve ter uma atuação reativa de controle e fiscalização das políticas públicas. Promover na judicialização, uma desjudicialização", destacou o magistrado.

Segundo o juiz Hilmar Castelo Branco, que falou sobre “Experiências do Comitê Distrital de Saúde”, o problema não está na judicialização, que é um direito de todos, mas no excesso. Essa foi a constatação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que decidiu criar os comitês de saúde para discutir e propor soluções para a questão. "Os grupos cobram de todos uma posição ativa, criativa, diversa do que é feito normalmente. Estratégias que evitem a judicialização e promovam a resolução das demandas. Não é apenas deixar de procurar o Judiciário. É encontrar uma solução para quem busca ajuda", finalizou. O magistrado do TJDFT é coordenador do Comitê Distrital de Saúde.

Durante o evento, foi firmado acordo de cooperação técnica entre o MPDFT e a Câmara Legislativa do DF - CLDF para otimizar e integrar as ações de controle externo da administração pública. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no site do MPDFT.

Com informações do MPDFT
fotos: SECOM/MPDFT