Passe livre em transporte coletivo não alcança sistema aéreo

por AB — publicado 2015-12-03T15:25:00-03:00

aviaoDecisão proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT, em Agravo de Instrumento, ratificou o entendimento da 3ª Vara Cível de Taguatinga de que deficiente visual, comprovadamente carente, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário, benefício que não se estende ao transporte aéreo. A decisão foi unânime.

O autor, deficiente visual, ingressou com ação contra as empresas aéreas, a fim de que elas sejam obrigadas a emitir passagens aéreas gratuitas, no prazo de 48 horas, na forma do “passe livre”, independentemente do trecho, horário e motivação, desde que observado o tempo mínimo de 3 horas entre a solicitação e o embarque.

Em decisão liminar, a juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu a medida emergencial, por considerar ausentes tanto a verossimilhança das alegações, quanto o risco de lesão grave ou de difícil reparação (requisitos indispensáveis para a concessão de tutela de urgência).

Em sede de recurso, o Colegiado confirma que apesar de o autor gozar efetivamente dos benefícios da Lei nº 8.899/94, por ser pessoa carente e portador de deficiência visual, a referida norma, regulamentada por meio do Decreto nº 3.691/2000 e da Portaria Interministerial nº 003/2001, disciplina que a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, faz referência apenas ao "sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário", não incluindo, de modo expresso, a modalidade de transporte aéreo.

Assim, para os desembargadores, "não há falar em plausibilidade nas alegações do autor, tendo em vista que a legislação que rege o tema não obriga as empresas de transporte aéreo a reservarem assentos aos portadores de necessidades especiais".

Diante disso, os julgadores não vislumbraram risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que ao autor é assegurado o transporte gratuito, mediante o transporte interestadual coletivo de passageiros nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário.

O mérito da ação será julgado ao término da instrução processual.

 

Processo: 2015.07.1.018462-5