TJDFT reforma sentença de deputada condenada por improbidade administrativa

por ASP — publicado 2015-12-14T19:10:00-03:00

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da deputada Liliane Maria Roriz e reformou a sentença de 1ª Instância em relação às sanções que lhe foram aplicadas, a fim de afastar sua condenação quanto à perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, mas manteve a determinação da deputada ressarcir integralmente o dano patrimonial causado. Na mesma decisão, a 5a Turma Cível negou provimento ao recurso de Adeliton Rocha Malaquias.

Em fevereiro de 2015, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Publica do DF julgou procedentes os pedidos do MPDFT e condenou a deputada Liliane Roriz e Adeliton Rocha Malaquias pela pratica de ato de improbidade administrativa. Além das sanções impostas à deputada, o juiz determinou, ao segundo réu, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Os réus também foram condenado ao ressarcimento do dano causado, no valor de R$ 5 mil.  

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades relacionados à locação de veículos no ano de 2012, para uso do gabinete da deputada, sendo que o valor mensal dos contratos seria objeto de ressarcimento por verba indenizatória decorrente do exercício da atividade parlamentar. Alegou que o segundo réu, aproveitando-se da relação próxima que tinha com a suposta locatária, forjou o contrato de locação dos veiculo, apropriando-se dos valores relativos ao falso ajuste, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.

Os réus apresentaram contestação, e os desembargadores entenderam que a deputada incorreu, culposamente, na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pois ensejou o malbaratamento de verba indenizatória destinada ao gabinete para exercício de sua atividade política, uma vez que resta demonstrado que a contratação de locação de veículo foi realizada sem que o serviço fosse prestado, negligenciando, pois, a escorreita destinação dos valores que foram a ela ressarcidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que é motivo suficiente para a sua incursão nas sanções previstas para o artigo 10 da Lei nº 8.429/92.

Para os desembargadores, a formulação aposta na petição inicial para o pleito de condenação da deputada apenas ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado ao erário, é adequado e atende de forma razoável e proporcional ao propósito de reprimir o ato de improbidade administrativa culposo por ela praticado.

Processo: 20130110358142APC