Programa Nacional de Execuções Fiscais do CNJ é lançado no DF e prevê mutirão em março
A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lançou nesta quarta-feira, 11/2, no Palácio do Buriti, o Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais. A iniciativa, que começa pelo DF, adota modelo premiado do TJDFT, desenvolvido na Vara de Execuções Fiscais do DF – VEF, e visa solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais, hoje, uma grave situação vivenciada em todos os estados da federação. A iniciativa foi saudada pelo Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pelo governador Rodrigo Rollemberg, que incorporou o programa a seu plano de ação “Pacto por Brasília” e batizou a ação local de “Minha Parte”.
O programa prevê um mutirão, que será realizado de 18 a 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. No período, o contribuinte poderá negociar dívidas fiscais, efetuar o pagamento no próprio local e sair com a certidão negativa. Além de oferecer ao cidadão a oportunidade de regularizar a situação fiscal, a iniciativa também possibilitará ao Estado a recuperação de créditos públicos.
Para coordenar o projeto, a Corregedora Nacional de Justiça convidou a juíza do TJDFT titular da VEF-DF, Soníria Rocha Campos D’Assunção, hoje juíza auxiliar da Corregedoria. A VEF-DF, por meio do Programa "Conciliar é uma atitude", já conseguiu recuperar mais de R$100 milhões de reais em tributos ao DF e foi projeto premiado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 2014. Atualmente, cerca de 340 mil ações tramitam na vara e o GDF tem a receber cerca de R$16 bilhões de reais.
A ministra Nancy Andrighi destacou que, atualmente, 52% dos processos em tramitação em todo o país são ações de execução fiscal e reconheceu que “é desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar num tempo razoável o significativo número de ações deste tipo”. A ministra ressaltou, ainda, que a Corregedoria Nacional de Justiça tem a importante função de auxiliar os juízes brasileiros. Segundo Andrighi, é fundamental a adoção de uma forma absolutamente diferenciada, moderna, contemporânea, para trabalhar e administrar.
O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, presente no lançamento, enalteceu a ação do CNJ e a escolha do projeto desenvolvido pelo Tribunal como modelo nacional. Destacou a conciliação como mecanismo agregador e que traz felicidade ao cidadão. O Presidente do TJDFT lembrou que a VEF-DF é conhecida pelas práticas inovadoras e que a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, foi uma das precursoras do modelo de conciliação no Judiciário. Além disso, finalizou afirmando que o Judiciário fará a sua parte e espera que todos juntos possam melhorar a situação.
O atendimento, durante o mutirão, aos contribuintes com débitos tributários será feito por cerca de 100 servidores do governo do Distrito Federal que receberão treinamento da VEF-DF, para serem conciliadores do mutirão. "A cooperação entre os poderes facilita o recebimento desse crédito. Estamos verificando a possibilidade de redução de encargos e juros para que haja um incentivo ao pagamento", informou a juíza Soníria D'Assunção.
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, ressaltou o fato do CNJ escolher o DF para início da ação e afirmou que tem uma expectativa muito positiva para o programa. "Vamos criar as melhores condições para que tenhamos um sucesso absoluto nessa jornada”, afirmou Rollemberg.
Os débitos fiscais consistem no não apagamento de impostos como IPTU e IPVA e podem trazer uma série de problemas. O contribuinte fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Qualquer tentativa de transferência de automóvel ou imóvel é bloqueada. Na esfera judicial, o débito é ajuizado pela Procuradoria-Geral do DF e encaminhado para a VEF. Diante da negativa de honrar o compromisso, a Justiça pode autorizar o bloqueio do valor devido diretamente da conta do inadimplente até uma decisão definitiva.
Entre as autoridades que participaram do lançamento estão o Corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva; o secretário de Governo, Hélio Doyle; e a procuradora-geral do GDF, Paola Correa Lima.