TJDFT regulamenta utilização de medida protetiva por meio eletrônico

por AB — publicado 2015-02-19T22:05:00-03:00

centro judiciario da mulher geralA Portaria GC 18/2015, do TJDFT, acaba de regulamentar a comunicação eletrônica de  documentos, decisões e Medidas Protetivas de Urgência eletrônica – MPU e entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal – Deam-PCDF, as distribuições dos Fóruns e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A regulamentação veio em boa hora, quando o TJDFT prepara uma série de ações que irão integrar a mobilização nacional “Justiça pela Paz em Casa”, proposta pela ministra Carmem Lúcia, do STF. A iniciativa prevê uma ação integrada na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, de 9 a 13 de março, para agilizar os processos de violência doméstica no país.

Determinada pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regulamentação do serviço atende a relevância social do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a necessidade de agilizar o conhecimento das ocorrências relativas à Lei Maria da Penha, o interesse na atuação judicial célere no tocante às medidas protetivas de urgência, bem como  a necessidade de integração, mediante comunicação eletrônica, entre os órgãos judiciais e policiais competentes.

A comunicação eletrônica será realizada por intermédio de e-mails institucionais, especificamente criados para esse fim, e encaminhados com aviso de chegada. O envio pela Deam deverá ser feito no prazo máximo de 24h, contadas do horário de registro da ocorrência, sempre às 14h e às 18h dos dias úteis. Aos sábados, domingos e feriados, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência serão encaminhados fisicamente ao juiz plantonista.

Todas as mensagens eletrônicas e os documentos referentes a esse procedimento serão assinados por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil, conferindo-lhes, assim, a autenticidade necessária a todos os documentos judiciais.

Utilizada desde setembro de 2014, como um projeto piloto, entre a Deam e o Fórum do Núcleo Bandeirante – e posteriormente estendida ao Fórum de Ceilândia – a comunicação eletrônica agora pode ser adotada também pelos magistrados titulares dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de todas as demais circunscrições do DF.

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