Desembargador do TJDFT palestra em evento do ECA

O desembargador do TJDFT Arnoldo Camanho de Assis proferiu palestra no último sábado, 11/7, sobre alienação parental, no seminário “25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, organizado pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, do GDF. No evento, realizado no Centro de Convenções de Brasília e voltado para os conselheiros tutelares e servidores da Secretaria da Criança, também foi lançada a versão atualizada do estatuto, que tem a capa ilustrada com desenhos de alunos da rede pública de Ceilândia, Recantos das Emas, Sobradinho e Taguatinga.

ECA – 25 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, foi criado por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dois anos depois da elaboração da Constituição Federal. A legislação garante os direitos fundamentais aos infanto-juvenis como liberdade, respeito, dignidade, saúde, convivência familiar, educação, esporte, lazer e profissionalização.

O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre direitos da criança. O documento contém mais de 250 artigos de lei, sendo considerada a Constituição das crianças.