TJDFT amplia grupo de trabalho para regulamentação da audiência de custódia

por TT — publicado 2014-07-21T10:20:00-03:00

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT publicou nesta terça-feira, 21/7, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, a Portaria Conjunta 67/2015, que amplia o grupo de trabalho, instituído pela Portaria Conjunta 40, de 29 de abril de 2015, para regulamentar a implantação implantação do Projeto Audiência de Custódia no TJDFT. O grupo, que contava apenas com representantes do Tribunal, agora, será composto também por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil do Distrito Federal.

A realização de audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. A audiência de custódia é uma das bandeiras do presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que defende mudanças no Judiciário brasileiro, a fim de acabar com "a cultura do encarceramento".

Já em teste na cidade de São Paulo, em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto do CNJ prevê a apresentação do preso em flagrante, nas 24 horas seguintes ao fato, diante de uma estrutura a ser definida por cada ente federativo, composta por um juiz, um promotor e um defensor público, que irão decidir, de imediato, sobre a necessidade de manutenção, ou não, daquela prisão, conferindo-lhe o tratamento de exceção, conforme previsto na Constituição e não, de regra.

Segundo o CNJ, durante as audiências, "o juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades". Além disso, o projeto prevê "a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório".

O Brasil conta com mais de 560 mil pessoas presas, segundo contagem de junho de 2014 feita pelo CNJ, entre as quais 42% seriam presos provisórios. Além disso, o país ocupa o 4º lugar entre os países com o maior contingente de pessoas presas, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

O prazo para apresentação da proposta de regulamentação pelo grupo do TJDFT, antes de 90 dias, foi prorrogado em 45 dias, conforme a Portaria Conjunta 67/2015.