Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça divulga Carta de Recife

por ACS — publicado 2015-06-23T12:25:00-03:00

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido de 18 a 20 de junho de 2015, na cidade de Recife – PE, divulgou, ao término do seu 103º Encontro, a Carta de Recife, documento do qual o Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, foi signatário.

O documento exprime, entre outros pontos, o repúdio ao Projeto de Lei 183/2015, que alteraria a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos; e a ênfase na instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania.

Confira o inteiro teor da Carta de Recife:

 

CARTA DE RECIFE

O Colégio permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Recife (PE), ao final desse 103º Encontro, realizado no período de 18 a 20 de junho de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

1)   REAFIRMAR o posicionamento do Poder Judiciário estadual de repúdio ao projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados;

2)   APOIAR, integralmente, a iniciativa da presidência do Supremo Tribunal Federal, de submeter à ampla discussão as propostas que nortearão a formulação do novo Estatuto da Magistratura, fundamental para a correção das distorções que presentemente desestimulam a carreira;

3)   ENFATIZAR a urgência da instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania, assim como a implantação do Sistema de Audiência de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania;

4)   DEFENDER a integridade do Pacto Federativo, dotando as Justiças Estaduais de orçamentos adequados ao desempenho da função jurisdicional de forma eficiente e em tempo útil à sociedade.


Recife, 20 de junho de 2015.