TJDFT pede providências ao GDF quanto à regularização da escolta de presos

por AB — publicado 2015-06-16T18:40:00-03:00

O Corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, encaminhou ofício ao Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, cientificando o Chefe do Executivo local quanto à insuficiência de escoltas para apresentação de presos em audiências criminais e solicitando providências quanto à regularização da situação.

No ofício, o Corregedor informa as medidas adotadas pelo TJDFT com vistas a solucionar o problema, sem, contudo, alcançar êxito, diante da reiterada não apresentação de quantidade significativa de réus presos - problema que há muitos anos tem prejudicado e, até mesmo, impedido a realização de inúmeras audiências judiciais nas diversas Varas de natureza criminal do DF, abalando o sistema de justiça e colocando em descrédito os Poderes constituídos e todos os órgãos responsáveis pela segurança pública da Capital Federal.

O magistrado também externou sua preocupação de que a situação venha a se agravar, em curtíssimo prazo, em razão da publicação da Lei Federal Nº 13.064/2014, que alterou a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil para Agente Policial de Custódia, e determinou a apresentação desses à Direção da Polícia Civil para lotação em outras unidades do órgão - o que deve prejudicar diversas atividades dentro e fora dos presídios, entre elas, a realização de audiências judiciais de réus presos e sua própria custódia - com a iminente saída de vários servidores do Sistema Penitenciário do DF.

Por fim, o desembargador indaga sobre a existência de eventual planejamento do Poder Executivo que busque equacionar os graves problemas noticiados, o prazo estimado para a referida solução, bem como as providências, em caráter emergencial, visando regularizar e fortalecer definitivamente o sistema de escoltas e apresentação de presos, dotando-o de efetivo suficiente para a execução e cumprimento das requisições judiciais.