Processo eletrônico chega aos juizados cíveis de Ceilândia nesta sexta-feira, 29/5

Os três juizados cíveis de Ceilândia começam a operar com o Processo Judicial eletrônico – PJe nesta sexta-feira, 29/5. A partir da implantação, advogados, magistrados e servidores devem dispor de certificação digital, necessária para todos os atos realizados em processos eletrônicos. O sistema já está em funcionamento nos sete juizados especiais cíveis, nas três turmas recursais e nos três juizados de fazenda pública no Fórum Leal Fagundes, e também nos três juizados especiais cíveis de Taguatinga. Até agora, já foram distribuídos mais de 20 mil processos eletrônicos no TJDFT, dos quais quase 14 mil já foram sentenciados. O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2017, alcançará todas as varas do Tribunal.

O TJDFT disponibiliza página em seu site de internet com informações sobre o sistema e links para guias rápidos e vídeos explicativos.

A troca do papel pelo meio digital segue o disposto na Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e na Resolução Nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No âmbito do TJDFT, foi regulamentada pela Portaria Conjunta Nº 53, de 23 de julho de 2014, alterada pela Portaria Conjunta Nº 95, de 10 de dezembro de 2014.

A implantação do PJe no TJDFT é um compromisso assumido pelo Presidente do Tribunal, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. O propósito é a prestação de um melhor serviço à sociedade na resolução dos conflitos judiciais, com mais celeridade e conforto para advogados e partes, a racionalização do uso dos recursos públicos e a proteção ao meio ambiente.