TJDFT debate audiência de custódia em seminário sobre Justiça Criminal

Com intuito de debater alternativas para a situação carcerária brasileira, foi abordado, durante o "I Seminário de Justiça Criminal: Um Debate Interdisciplinar”, nesta quinta-feira, 21/5, o tema "Audiência de custódia". O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio da Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, acontece até esta sexta-feira, 22/5, na sede do Tribunal, em Brasília. Na ocasião, será assinado documento sobre o uso da tornozeleira eletrônica. O documento reúne propostas de representantes de diversos órgãos responsáveis pela condução do processo penal brasileiro.

Durante a palestra sobre audiência de custódia, nesta quinta-feira, 21/5, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Luis Geraldo Sant´ana Lanfredi, apresentou dados que reforçam a preocupação sobre a situação carcerária brasileira e a necessidade de serem criadas alternativas ao encarceramento. Segundo o magistrado, o Brasil conta com uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 600 mil presos, número que nos últimos 25 anos mais que quadruplicou, e com a 2ª maior taxa de encarceramento por 100 mil habitantes, atrás apenas da Indonésia. Além disso, segundo Lanfredi, levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea mostra que 42% dos presos são provisórios, sendo que 37% deles, quando sentenciados, não são sequer condenados a cumprir a pena atrás das grades, evidenciando-se assim que o “instituto da prisão, que deveria ser um ato de exceção, está sendo banalizado” no Brasil.  

Na sequência, Lanfredi falou sobre o projeto Audiência de Custódia do CNJ, que prevê a apresentação do preso em flagrante, diante de uma estrutura a ser definida pelos entes federativos, composta por um juiz, um promotor e um defensor público ou advogado, que irão decidir, de imediato, sobre a necessidade de manutenção, ou não, da prisão. “A ideia é verificar se aqueles que ali estão precisam realmente estar, de maneira responsável, sem comprometer a sensação de segurança e de impunidade”. Para o juiz do TJDFT Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, a realização de audiências de custódia é uma forma de “garantir o mínimo ético de dignidade à pessoa humana”.

Segundo Lanfredi, em três meses de implementação do Projeto-Piloto em São Paulo, já foram realizadas duas mil audiências de custódia em 1600 flagrantes, sendo que o índice de liberações foi de 45%. Além disso, no período, houve uma estabilização da população prisional local, número que há anos crescia. O próximo estado a receber o projeto do CNJ será o Espírito Santo. O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta n. 40, de 29 de abril de 2015, instituiu grupo de trabalho para regulamentar a implantação do projeto Audiência de Custódia no Tribunal.

A realização de audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Sobre o assunto, o juiz do TJDFT Ruitemberg Nunes Pereira afirmou, durante o evento, que o processo de implementação das audiências de custódia, liderado pelo CNJ, contribui para acabar com o “atraso histórico do país” no cumprimento de uma norma internacional. A audiência de custódia é uma das bandeiras do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que defende mudanças no Judiciário brasileiro, a fim de acabar com "a cultura do encarceramento".

O segundo dia do "I Seminário de Justiça Criminal: Um Debate Interdisciplinar” contou, também, com a participação do defensor público do DF, Carlos André Bindá Praxedes; do representante da Ordem dos Advogados do Brasil do DF - OAB/DF, advogado Alexandre Vieira Queiroz; do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, Thiago André Pierobom de Ávila; do delegado da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, Thiago Frederico de Souza Costa; e do diretor de Centro de Progressão Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesipe, Marcos Aurélio Sloniak.

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Saiba mais:

20/5/2015 - Seminário de Justiça Criminal tem início com debate sobre uso de tornozeleira eletrônica