TJDFT homologa acordo para a remoção de construções irregulares na orla do Lago Paranoá

por ACS — publicado 2015-03-12T18:50:00-03:00

A juíza da Vara do Meio Ambiente do DF homologou, na tarde desta quinta-feira, 12/3, o acordo parcial para remoção das construções irregulares na orla do lago Paranoá. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e o Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios - MPDFT firmaram acordo parcial para cumprimento das obrigações determinadas na sentença da ação civil pública nº 2005.01.1.090580-7, prolatada em 25/8/2011 pela Vara do Meio Ambiente do DF.

O acordo foi firmado perante o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e assinado nesta quinta-feira, 12/3. Clique aqui e leia a nota conjunta PGDF e MPDFT.

Segue a íntegra da decisão de homologação do acordo:

"Em 07 de agosto de 2014 os presentes autos foram encaminhados por este juízo especializado ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, tendo em vista que a sentença proferida em 25 de agosto de 2011 ainda se encontrava pendente de cumprimento e sem perspectiva concreta de ser efetivada em curto lapso de tempo, especialmente em virtude da complexidade do conflito em questão.

Na data de hoje o Distrito Federal requereu a juntada do Termo de Acordo Parcial e do Plano de Fiscalização e Remoção das Construções e Instalações Erguidas na APP do Lago Paranoá, bem como a sua homologação por este juízo (fls. 1257/1273).

Verifico, assim, que os termos do acordo parcial entabulado entre as partes estão em consonância com a sentença proferida por este juízo. Igualmente, as partes signatárias são legítimas e estão devidamente representadas, preenchendo os requisitos legais para a homologação.

Embora se trate de um acordo parcial, tal medida representa o início do cumprimento de determinação há muito perseguida pela coletividade, assegurando a soberania das decisões judiciais e, sobretudo, contribuindo para a manutenção da ordem urbana e ambiental.

Feitas essas considerações, HOMOLOGO o acordo de fls. 1258/1260 para que produza todos os efeitos e tenha início seu imediato cumprimento, nos termos do Plano de Fiscalização e Remoção acostado às fls. 1261/1273.

Por fim, determino o retorno dos autos ao Nupemec para a continuidade dos trabalhos, registrando o caráter inovador e exitoso da atividade de mediação exercida no âmbito deste Tribunal."