Mutirão Fiscal termina, mas devedores ainda podem negociar dívidas

Terminou na sexta-feira, 27/3, o Mutirão de Execução Fiscal realizado pelo CNJ em parceira com o TJDFT e o GDF. O objetivo do evento foi proporcionar a contribuintes com débitos fiscais a possibilidade de negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS, e "limpar" seu nome. Durante os dez dias do evento, mais de 35 mil pessoas participaram, com êxito, do evento ocorrido no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Para aqueles que não puderam comparecer, a oportunidade continua. Como o Decreto 36.400/2015 estabelece o prazo de adesão ao Refis-DF até o dia 30 de junho, basta procurar a Vara de Execução Fiscal do DF, localizada no SIG, Q. 2, lote 530/540, das 12 às 19h, ou as agências da Secretaria de Fazenda do DF, até a data indicada, e manifestar seu interesse na negociação. Os descontos oferecidos para os inadimplentes nos pagamentos à vista são de 99% nos valores das multas e juros. Em caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o desconto sobre os encargos é de 50%.

A juíza da Vara de Execução Fiscal do DF e juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Soníria Rocha, esclarece a importância da regularização fiscal para o contribuinte: “O cidadão que está devendo fica com acesso restrito a vários direitos, seu nome vai para o cadastro de inadimplentes, pode ter seus bens penhorados, ter o bloqueio do crédito, por isso é importante que ele regularize sua situação para exercer seus direitos”.