TJDFT assina protocolo de intenções para erradicação da violência doméstica contra a mulher no DF
O Presidente do TJDFT, Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, assinou nessa segunda-feira, 9/3, protocolo de intenções que tem por objetivo erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. A assinatura aconteceu na cerimônia de abertura da Campanha "Justiça pela Paz em Casa", idealizada pela ministra do STF Cármen Lúcia, realizada no Auditório Sepúlveda Pertence, no Fórum de Brasília.
Além do Presidente do Tribunal, assinaram o documento o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa; e o Defensor Público-Geral, Ricardo Batista Souza.
Na oportunidade, o desembargador Getúlio ressaltou a importância da campanha na promoção da paz dentro dos lares brasileiros e a importância da ação ter nascido na base, por meio de juízes que lidam diretamente com o conflito dentro do lar. Destacou também ações do TJDFT na promoção da pacificação social como, por exemplo, os mutirões de julgamento para dar celeridade aos processos relativos à Lei Maria da Penha. “A valorização da mulher deve começar dentro de casa. O lar é um recinto sagrado, um oráculo para todos, um lugar de emoções honestas e de tolerância fraterna, onde todos se auxiliam, sendo inconcebível que milhares de mulheres morram dentro deles”, enfatizou.
O Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, reforçou o compromisso do governo local no combate à violência contra mulher e ressaltou que “essa luta não é só das mulheres, mas de todos que querem construir uma sociedade justa”. Na ocasião, o Governador do DF anunciou ainda a inauguração da Casa da Mulher em Brasília, projeto do Poder Executivo com vistas à construção de casas para acolhimento e atendimento rápido de vítimas de violência contra mulher nos estados e no DF.
O protocolo prevê a criação de uma comissão, composta pelos representantes dos signatários e cuja competência é de implementar as ações necessárias à sua concretização. O artigo III sintetiza os principais objetivos almejados pela iniciativa: “Assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, notadamente aqueles previstos na Lei Maria da Penha".
A Justiça do DF possui o maior número de varas de violência doméstica no país, sendo 14 especializadas, ou seja, de competência exclusiva para julgar processos afetos ao tema e 5 de competência mista num total de 19.