TJDFT participa do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça

Entre os dias 12 e 14 de março, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT participou do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Belo Horizonte - MG. Além do Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira; o desembargador aposentado Otávio Augusto Barbosa, membro da Comissão Executiva do Colégio de Presidentes, também esteve presente ao evento; que contou ainda com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Supremo Tribunal Federal - STF e da Ministra Cármen Lucia, Vice-Presidente do STF.

Durante o encontro, foi proposto a criação de um órgão consultivo ligado à presidência do CNJ, que terá a atribuição de ser ouvido antes de deliberações que envolvam os Tribunais de Justiça. A proposta, acatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, também presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao final, foi elaborada a carta de Belo Horizonte, documento com os principais assuntos deliberados, aprovada por unanimidade por todos presidentes de Tribunais de Justiça que participaram do encontro, com o seguinte teor:

- Exigir respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.

- Reafirmar o compromisso da magistratura estadual com todas as ações que assegurem a igualdade de direitos e promovam a pacificação nos lares, tomando como exemplo a campanha “JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA”.

- Incentivar métodos consensuais de soluções de litígios e desenvolver ações que venham a estreitar as relações dos Tribunais de Justiça com o Superior Tribunal de Justiça - STJ.

- Estimular a adoção de audiência de custódia como instrumento de efetiva tutela fundamental do cidadão.