TJDFT inova na aplicação da Justiça Restaurativa

por AB — publicado 2015-11-05T14:45:00-03:00

Justiça RestaurativaO Programa Justiça Restaurativa constitui método adequado de resolução de conflitos, que busca trabalhar o trauma da vítima e a responsabilização do ofensor, bem como promover a participação/responsabilização da comunidade. A prática atende à Resolução CNJ 125/2010, que estimula a busca por soluções consensuais para os conflitos. 

Pioneiro na implantação da Justiça Restaurativa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o TJDFT inova agora ao estender a conciliação restaurativa também aos delitos de médio e alto potencial ofensivo – ou seja, nas ações distribuídas às varas criminais e ao Tribunal do júri, diferentemente da maioria dos Tribunais no Brasil, que adotaram esta prática em relação aos atos infracionais perante as varas da infância e da juventude.

Neste último viés, a Justiça Restaurativa atende ao ofensor, à vítima e aos membros da comunidade, escutando-os e dando-lhes o suporte necessário para realizarem um encontro conjunto, no qual eles próprios estabeleçam, mediante consenso, qual a melhor forma de sanar as consequências decorrentes do crime, produzindo uma solução satisfatória, pacífica e justa.

Atualmente o Programa é aplicado, aqui no Distrito Federal, nos Fóruns do Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Planaltina, onde os próprios juízes fazem o encaminhamento dos casos, após verificarem o preenchimento dos requisitos necessários para o início do processo restaurativo.

Nessa metodologia, o ofensor demonstra pelo menos indícios de responsabilidade sobre o delito que cometeu, embora nem sempre tenha consciência da extensão do dano causado à vítima, bem como a ele próprio e aos envolvidos. Ao aceitar, voluntariamente, participar do Programa, ele é atendido por equipe especializada que o leva a refletir sobre as consequências do ato praticado e sobre como reparar a vítima no tocante aos prejuízos emocionais, psicológicos e materiais havidos em razão de seu ato delitivo, reinserindo-se, em razão disso, de forma natural na sociedade.

A vítima também recebe especial atenção do Programa, sendo convidada a participar de sessões em que poderá expor sua história e suas necessidades, conscientizar-se do impacto causado pelo crime (consequências e sequelas) e indicar a forma pela qual se sente melhor reparada. A finalidade é buscar a cicatrização da ofensa sofrida, de modo que esta não siga produzindo efeitos ao longo de sua vida. Nos casos em que há necessidade, a vítima recebe encaminhamento psicológico, sendo direcionada às redes de apoio.

O resultado de todo esse processo – um pedido de desculpas sincero, uma mostra evidente de arrependimento e, o mais importante, a consciência dos efeitos do ato praticado e um direcionamento para que ele não mais ocorra, assim como eventual indenização pecuniária – é consignado em um Termo Restaurativo, dando concretude ao trabalho realizado.

Após, o Termo Restaurativo é encaminhado ao Juízo de origem, que poderá inclusive considerá-lo por ocasião da fixação da pena. Todavia, o trabalho da Justiça Restaurativa não termina aí, visto que ainda acompanha as partes por cerca de seis meses, a fim de verificar se os termos pactuados foram efetivamente cumpridos e os resultados alcançados, de fato, exitosos.