TJDFT institui Audiência de Custódia

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Ricardo Lewandowski, assinaram nesta quarta-feira, 14/10, termo de adesão para implantação do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no Distrito Federal. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão, a fim de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido. O evento contou com a presença do Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, magistrados, conselheiros e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Ministério da Justiça, da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras autoridades.

Durante a cerimônia, o Presidente do TJDFT ressaltou que a implementação da audiência de custódia é “um salto civilizatório, um dia histórico para a Justiça do DF”. Segundo o Presidente do TJDFT, o projeto contribui para mudar a cultura do encarceramento que se difundiu pelo Brasil. Além disso, enfatizou ser uma honra participar da consolidação definitiva do projeto no país. O DF foi a última unidade da federação a aderir ao projeto do CNJ e é a primeira unidade da federação a ter todo o seu território coberto pelas audiências de custódia, uma vez que, nos estados, a ação foi implementada, primeiramente, apenas nas capitais.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a finalização da implantação da audiência de custódia em todo país faz com que o Brasil honre compromissos assumidos em acordos internacionais, bem como vários princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana. “O Estado é obrigado a respeitar a integridade física e moral dos presos e os direitos e garantias fundamentais. A audiência de custódia faz com que resgatemos aquele desejo do constituinte originário de dar destaque especial para os direitos e garantias dos cidadãos”, afirmou.

O Governador do DF destacou, entre os benefícios da implantação da audiência de custódia no DF, a “agilidade dos procedimentos com relação aos presos”, “a promoção da justiça” e a “economia de recursos públicos ao serem criadas alternativas à detenção”.

Na ocasião, foi realizada a primeira audiência de custódia do DF, presidida pelo juiz do TJDFT Paulo Afonso Correia Lima Siqueira. O magistrado ouviu preso acusado de arrombamento de contêiner de obras no SBN, de onde furtou algumas ferramentas, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão e determinou que aguardasse o julgamento em liberdade, cumpridas as condições impostas. Estavam presentes na audiência os presidentes do TJDFT e do STF, os promotores de Justiça Moacyr Reis e Marlon Carlos Fernandes e os defensores públicos Carlos André Praxedes, Ricardo Batista, Vinicius Santos e Joaquim Neto.

No TJDFT, as audiências de custódia serão realizadas em sala própria, localizada no 2º andar do Bloco B, do Fórum de Brasília, onde funciona o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC, instituído pela Portaria Conjunta 101 de 7 de outubro de 2015. As audiências acontecerão diariamente, das 8h às 15h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 19h. O TJDFT é o único Tribunal do país a atender 100% dos presos, de forma ininterrupta.