Juizado Itinerante vai à cidade Estrutural nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira, 10/9, o Juizado Especial Itinerante do TJDFT visitará a cidade Estrutural para atender moradores interessados em ingressar com demandas cíveis de competência do Juizado. O ônibus ficará estacionado próximo ao Posto da Polícia Civil (próximo também aos três postos da PM) e realizará atendimento das 14h às 18h.

No Juizado Itinerante, o atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado. Para ingressar com a ação é importante levar os documentos pessoais e qualquer outro que comprove a reclamação. Após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local, para uma sessão de conciliação. No caso de acordo, este é homologado pelo juiz no mesmo dia. Em caso contrário, as partes seguem para uma audiência com o juiz, que irá sentenciar o caso.

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.

Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.

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