TJDFT instala Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto nesta quinta

O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, inaugura, nesta quinta-feira, 17/9, a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto – Vepera. Criada pela Resolução 15/2015 do TJDFT, a Vara irá funcionar no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete e deverá colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.

Caberá à nova Vara, entre outros, a execução de penas restritivas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena, o regime aberto em prisão domiciliar e o livramento condicional.

Tais atribuições, antes de competência da Vepema - Vara de Execuções das Penas e das Medidas Alternativas, serão agora redistribuídas à Vepera, para onde deverão ser encaminhados todos os feitos relativos aos temas mencionados.