Juizado Itinerante do DF completa 17 anos de funcionamento

Neste sábado, dia 16 de abril, o Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios completa 17 anos de funcionamento. Criado em 16/4/1999, o ônibus com uma equipe de servidores, conciliadores e juiz percorre diversas regiões do Distrito Federal, onde não existem fóruns ou em localidades distantes dos fóruns, para prestar serviços à população.

O serviço foi criado pelo TJDFT para atender os casos cíveis, que envolvem valores de até 40 salários mínimos. Para ingressar com causas com valores acima de 20 salários mínimos é preciso de advogado. Pode-se resolver, por meio da conciliação, questões como cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e outros prejuízos.

No Juizado Itinerante, o atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local, para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.

Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante. Em 2004, o Juizado Itinerante recebeu a competência para também julgar os processos do Juizado de Trânsito de Brasília.

Desde 28/3/16, a juíza Ana Magali de Souza Pinheiro Lins é a responsável pelo Juizado Itinerante.