Juiz do TJDFT decreta falência de oficina mecânica

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou procedente o pedido e decretou a falência da microempresa Auto Peças e Mecânica Check Up Motores Ltda. Determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas em lei. O pedido de falência foi feito por Marcos Assis Rios da Silva, credor da empresa requerida. Nos autos, restou claro que não houve o pagamento da dívida de R$ 5.245,85.

Devido à impontualidade da falida, entre outros elementos, o magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a decretação da falência e determinou diversas providências, como: fixação do termo legal; suspensão de eventuais ações ou execuções contra a falida; bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo Sistema Bacenjud; bloqueio da transferência de veículos automotores em nome da requerida, pelo Sistema Renajud; pesquisa de bens, pelos Sistemas E-Ridf e Infojud; dentre outras.

Da decisão, ainda cabe recurso.

Processo: 2015.01.1.135184-9