Comitê Gestor do PJe divulga as principais decisões

Em reunião realizada dia 16/12, o Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico – PJe no TJDFT deliberou sobre alguns temas e decidiu como serão os procedimentos para a distribuição das petições iniciais recebidas nos Serviços de Distribuição via FAX ou Correios; a redistribuição de processos físicos para varas que usam o PJe; a distribuição de processos oriundos de outros Tribunais; e juntada dos ofícios e demais documentos caminhados pelos Secretários de Estado.

A Distribuição das petições iniciais recebidas nos Serviços de Distribuição via FAX ou Correios será feita no serviço de distribuição durante o período de 90 dias a contar da data da implantação do PJe. Após os 90 dias da implantação do PJe, o serviço de Distribuição não receberá mais iniciais via Correios ou FAX.

A redistribuição de processos físicos para varas que usam o PJe será feita pelo Serviço de Distribuição que irá digitalizar os documentos do processo e realizar a distribuição no PJe. O processo físico será encaminhado para vara sorteada na distribuição do PJe.

A distribuição de processos oriundos de outros Tribunais também será feita pelo Serviço de Distribuição que fará a digitalização do processo e irá realizar a distribuição no PJe. Após a distribuição, serão devolvidos os autos ao Tribunal contendo o protocolo de distribuição do PJe.

Os ofícios e demais documentos entregues serão digitalizados e juntado aos autos pelos servidores da unidade Judiciária.

O PJe é um sistema que busca a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desses atos de modo eletrônico, fortalecendo a automação e o acesso ao Judiciário

O Processo Judicial Eletrônico está sendo desenvolvido para implantação em definitivo no âmbito do TJDFT. Conforme a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e  da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.