Mantida condenação de supermercado por venda de produtos contaminados

por ASP — publicado 2016-02-18T19:05:00-03:00

pao mofadoA 2ª Turma Cível do TJDFT, em votação unânime, negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve, na íntegra, a sentença da 8ª Vara Cível de Brasília que condenou a sociedade Carrefour Comércio e Indústria LTDA a: a) abster-se de expor à venda produto impróprio para consumo em razão da contaminação por microorganismos como fungos, da expiração do prazo de validade, do acondicionamento em temperaturas inadequadas ou sem a identificação por meio de rotulagem, sob pena de pagamento de multa de R$ 80 mil para cada descumprimento constatado; b) abster-se de cobrar, no caixa, valor superior ao anunciado em oferta disponibilizada aos consumidores por qualquer meio, sob pena de pagamento de multa de R$ 80 mil para cada descumprimento constatado e, por fim, c) pagar o valor de R$ 400 mil em desestímulo e compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos.

O processo trata de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de Carrefour Comércio e Indústria LTDA, na qual o ente ministerial imputou ao requerido as práticas de venda de produtos impróprios para consumo, com fungos e datas de validade expiradas, de armazenamento de pescados e frutos do mar em temperatura inferior à determinada por lei, de exposição de alimentos sem o rótulo original e sem identificação, utilização de preços no caixa diferentes daqueles anunciados nas prateleiras do mercado e limitação de quantidade de produtos para compra por consumidor.

Em sua defesa, no que tange à exposição à venda de produtos impróprios para consumo, o requerido alegou ter sido ínfima a quantidade de itens com validade ultrapassada, além de que a prática supostamente ilícita apenas teria sido verificada em um dia, sendo que o descarte imediato no momento da ação de fiscalização teria afastado qualquer perigo aos consumidores. 

Para a magistrada de 1ª Instância, em vistoria, há registro da constatação das seguintes irregularidades: refrigeração de produtos em temperatura inferior à indicada pelo fabricante; armazenamento de carne fora da refrigeração e sem indicação da procedência, do registro e da rotulagem; exposição à venda de produtos com data de validade expirada; exposição à venda de produtos com mofo; exposição à venda de pescados e outros frutos do mar em temperatura superior à legalmente estipulada; e prática, nos caixas do supermercado, de preços superiores ao anunciado nas prateleiras. Ademais, foi observado que a quantidade de produtos apreendidos em razão das mencionadas irregularidades era considerável, tendo havido apreensão de mais de 85 quilogramas de produtos alimentícios em temperatura inadequada ou sem identificação ou rotulagem original, além de mais de 60 itens com prazo de validade vencido ou contaminados com fungos.

Dessa maneira, além da presunção de legitimidade e de veracidade que contém os Autos de Infração da Diretoria de Inspeção e Fiscalização da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, o Auto de Infração, os Termos de Apreensão da Subsecretaria de Vigilância à Saúde e o Auto de Infração do PROCON/DF, dada sua condição de atos administrativos, a juíza verificou que a prática ilícita dos atos ora referidos constitui fato incontroverso nos autos, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, das condutas imputadas ao réu, a magistrada observou ter havido evidente afronta às normas de proteção ao consumidor, notadamente daquelas destinadas à proteção da integridade física e da vida dos consumidores previstas nos artigos 6º, inciso I, 8º, 10 e 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No recurso apresentado pela sociedade, o desembargador relator chegou à mesma conclusão demonstrada na sentença de 1ª Instância.

Processo: 20110112141532APC