TJDFT executa projeto-piloto de distribuição integrada no Fórum de Taguatinga

por ASP — publicado 2016-01-21T19:05:00-03:00

forum de taguatingaO TJDFT, por meio da Portaria CG 195, de 16/12/2015, disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico no dia 17/12 e publicada no site do TJDFT no dia 18/12, determina a execução de projeto-piloto de distribuição integrada na Distribuição do Fórum de Taguatinga.

De acordo com a Portaria, a execução do projeto-piloto se dará pelo prazo de 60 dias e ficará restrito, nesse período, exclusivamente, à distribuição de feitos que tenham por destino as varas de natureza cível do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes. Não havendo intercorrência nesse período, o projeto será expandido para recebimento de feitos de natureza cível destinados à Circunscrição Judiciária de Ceilândia e, após 30 dias, para a Circunscrição Judiciária de Samambaia, podendo ser ampliado para todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal.

Na Distribuição do Fórum de Taguatinga não haverá distribuição integrada de petições que requeiram tutela antecipatória de medidas liminares, liberdade provisória, relaxamento de prisão, habeas corpus ou destinadas à 2ª Instância, bem como os procedimentos da Polícia Civil, que deverão ser protocolados na circunscrição judiciária competente.

O recebimento de petições iniciais para distribuição integrada será realizado no horário das 12h às 18h e a entrega das petições iniciais nas varas destinatárias caberá à Distribuição do Fórum de Taguatinga, mediante coleta de recibo para arquivo.

As petições iniciais distribuídas na forma integrada não poderão ser levadas ao juízo competente pelo advogado e, após distribuídas, serão encaminhadas à distribuição da circunscrição judiciária de destino, via malote, no prazo máximo de 48 horas. Elas serão autuadas e cadastradas pela distribuição de destino dentro do prazo de 24 horas contado do recebimento.

A Portaria CG 195, de 16/12/2015, entrou em vigor no dia 18/12/2015, data da sua publicação.