Trabalho pioneiro do TJDFT de prevenção às drogas é elogiado por ministro do STF

por ASP — publicado 2016-01-25T18:40:00-03:00

Justiça Humanizada video drogasO trabalho desenvolvido pelo TJDFT por meio do Serviço de Assessoramento a Magistrados sobre Drogas - SERUQ, da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, foi citado como modelo de boas práticas no voto do ministro do STF Gilmar Mendes em relação à descriminalização do porte de drogas, na apreciação da constitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas, no qual era relator. Em suas palavras, o ministro afirmou que "Na experiência do Distrito Federal... essa abordagem tem demonstrado maior eficácia no intento de avaliar o contexto psicossocial dos usuários de drogas e propor a instituição adequada para o cumprimento da medida acordada em juízo."

Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes baseou-se na obra "Práticas Integrativas na Aplicação da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas, publicada pelo Ministério da Justiça, no final de 2014. A referida obra cita e descreve, de forma minuciosa e detalhada, o trabalho desenvolvido pelo SERUQ/SUCRI, reconhecendo formalmente o Serviço como prática exitosa no assessoramento aos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal, no que tange à Lei de Drogas.

A obra  contou com a contribuição dos servidores Glauber Marinho e Nayana Buta Amorim, co-autores do capítulo "Serviço de Assessoramento aos Usuários de Drogas - SERUQ: Aplicação da Lei e Prevenção ao Uso Indevido de Drogas", feito esse que consolida, na referida publicação, o registro do trabalho pioneiro e inovador desenvolvido pela SEPSI nessa área.

Ainda em seu discurso, o ministro comentou que "as experiências realizadas pioneiramente no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e em Curitiba são o germe de uma abordagem mais técnica, mais humana e mais eficiente por parte dos Juizados Especiais Criminais no tratamento dessa delicada questão envolvendo seres humanos e drogas".

O elogio vem ao encontro do trabalho realizado efetivamente pelo Tribunal, por meio do SERUQ, ligado à SEPSI para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas questões referentes a jurisdicionados usuários e dependentes de drogas que foram autuados no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

A fim de oferecer aos magistrados um assessoramento mais eficaz e efetivo nas questões relacionadas ao uso de drogas, o SERUQ inicia sua atuação nas audiências de advertência sobre os efeitos das drogas. Posteriormente, os jurisdicionados recebem atendimento individual e/ou em grupo, com o objetivo de avaliar seu contexto psicossocial e encaminhá-los para tratamento ou para ações que favoreçam sua reinserção social, conforme a necessidade de cada caso.

A partir de 2009, o SERUQ estabeleceu o Trabalho Itinerante. Este formato visa facilitar o atendimento aos usuários em sua própria comunidade, o fomento da rede social de cada região administrativa do Distrito Federal e uma assessoria mais direta aos operadores do Direito, aumentando assim as oportunidades de aplicação da Lei 11.343/06.

Em 2010, o TJDFT lançou, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, o vídeo Justiça Humanizada: Atenção Multiprofissional a Usuários de Drogas. O material é usado em atividades com usuários, redes e instituições públicas, como ferramenta para alertar sobre os riscos da dependência química.