Juiz coordenador da CIJ-DF participa de criação de Fórum Nacional Cível da Infância e Juventude

Juiz Renato Scussel afirmou que o fórum veio ocupar uma lacuna na Justiça da Infância e da Juventude

O juiz coordenador da infância e juventude do Distrito Federal e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - Abraminj, Renato Scussel, participou da fundação do Fórum Nacional da Justiça Protetiva – Fonajup, que aconteceu no dia 24/6, no auditório da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. O evento reuniu mais de vinte magistrados de vários estados brasileiros e do DF e foi promovido pela Abraminj em parceria com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do TJRJ – Cevij. A área protetiva da infância e da juventude passa a ter um espaço apropriado voltado ao debate e troca de experiências, conhecimentos, práticas e projetos das questões cíveis que envolvem a criança e o adolescente, como adoção, conselhos tutelares, violação de direitos, ações civis públicas.

Segundo Scussel, a criação do fórum veio ocupar uma lacuna que existia no meio jurídico da infância e juventude para as questões cíveis. “Hoje é uma data marcante e histórica, pois este fórum será um instrumento de debate entre os juízes da infância e juventude. Tenho a certeza de que a Justiça Infantojuvenil hoje está engrandecida, mais rica, e o Judiciário conseguirá cumprir o seu papel, de uma jurisdição célere e efetiva para a construção de um mundo mais justo”, afirmou.

Na solenidade de abertura, a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ que representava o presidente do Tribunal, Adriana Ramos de Mello, deu boas-vindas e se disse feliz por estarem todos unidos em um momento marcante na história da Justiça Infantojuvenil. “Estou à disposição e desejo sucesso na criação desse fórum, que será o início de uma grande caminhada”, declarou.

Presente ao evento, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – Amaerj, juíza Renata Gil de Alcântara Videira, também apoiou a iniciativa, elogiou o trabalho pioneiro e bravo de Scussel desenvolvido no DF e à frente da Abraminj e disse que, ao assumir a gestão da Amaerj, criou uma diretoria voltada para a proteção integral. “Estamos vivendo um momento em que a magistratura não pode mais aguardar. Nós temos que trabalhar nossas pautas, sair dos gabinetes e propor todas as medidas, tanto para o Executivo como para o Legislativo, a fim de realizar um trabalho preventivo”, afirmou a juíza, que aproveitou para estender o apoio da Amaerj à Abraminj e ao Fonajup.

A juíza coordenadora da Cevij, Raquel Chrispino, lembrou a necessidade de haver um fórum cível para uma justiça diferenciada, como é a Justiça Infantojuvenil. “A Justiça da Infância é um modelo diferente de jurisdição, de proteção. Como ela é construída de baixo para cima, por quem está fazendo as políticas que são organizadas, nós só conseguimos fazer essa construção se houver espaços de comunicação de base, de quem está no fronte. Esses espaços devem ser multiplicados e articulados entre si”, disse.

Durante o evento, o fórum elegeu sua primeira diretoria, composta pelo juiz do TJRJ Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, presidente; pela juíza do TJES Morgana Dario Eimerick, vice-presidente; e pelo juiz do TJSE Haroldo Rigo Luiz da Silva, secretário.

Participaram também do evento a presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – Fonajuv, Ana Cristina Borba Alves, do TJSC; o membro da diretoria da Abraminj e desembargador do TJSP Reinaldo Cintra; a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ, Maria Tereza Donatti; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Regina Lúcia Chuquer; além de juízes da infância e da juventude da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Sergipe.

Veja a carta de criação do Fórum Nacional da Justiça Protetiva:

CARTA DE CRIAÇÃO

INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA PROTETIVA - FONAJUP.

Magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, no dia 24 de junho de 2016, em reunião no Auditório Desembargador José Navega Cretton da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), numa iniciativa conjunta da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

Considerando:

a) a importância da troca de conhecimentos e experiências entre magistrados como forma de alcançar o aperfeiçoamento da jurisdição infanto-juvenil;

b) a demanda de propostas de uniformização de procedimentos na área da infância e juventude da jurisdição infanto-juvenil;

c) a necessidade da discussão de casos de maior complexidade, com vistas à busca conjunta de soluções adequadas da jurisdição infanto-juvenil;

d) a importância da socialização de boas práticas da magistratura nacional na área da Infância e Juventude, como estímulo à sua difusão nos diversos Tribunais Estaduais do país e Distrito Federal da jurisdição infanto-juvenil em matéria de proteção;

e) a necessidade de participação e acompanhamento das propostas legislativas, bem como da implementação de políticas públicas em matéria protetiva da Infância e Juventude;

Resolvem:

I - Fica instituído o Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP, integrado por magistrados dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal com atuação ou interesse na matéria da Infância e Juventude protetiva.

II - O Fórum tem por finalidade o aperfeiçoamento, por meio da troca de conhecimentos, uniformização de procedimentos, disseminação de boas práticas e acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas, dentre outros interesses da área protetiva da Justiça da Infância e da Juventude no Brasil.

III - A gestão do Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP conta com diretoria composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário.

IV - A cada dois anos serão realizadas eleições para escolha da diretoria.

V - A eleição se dará pelo voto da maioria simples dos membros do Fórum.

Parágrafo único. Os membros da diretoria tomarão posse na Assembleia Geral que os elegeu.

VI - A primeira diretoria, eleita por unanimidade em assembléia instituída na Reunião do Encontro Nacional dos magistrados da Infância e da Juventude, fica constituída pelo Presidente Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz do Estado do Rio de Janeiro; pela Vice-Presidente Dra. Morgana Dario Eimerick, Juíza do Estado do Espírito Santo; e pelo Secretário Dr. Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz do Estado de Sergipe.

VII - Os membros da diretoria promoverão a elaboração do Regimento Interno, a ser apresentado para aprovação no primeiro encontro do Fórum.

VIII - O Regimento Interno atenderá aos seguintes princípios:

a) a participação de todos os magistrados com atuação na área protetiva da Infância e da Juventude;

b) o equilíbrio entre as unidades da federação nas votações plenárias;

c) interlocução e colaboração com outros espaços afetos aos direitos humanos.

IX - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP reunir-se-á:

a) ordinariamente, duas vezes a cada ano, em local e data indicados pelo Presidente;

b) em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente, ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente, ou ainda, por provocação de magistrados de pelo menos um quinto dos Estados.

X – O Fórum terá os seguintes eixos de atuação:

a) jurisdição da proteção e fluxos procedimentais;

b) políticas públicas e legislação;

c) boas práticas.

XI – O Fórum terá como parceiros estratégicos a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude – ABRAMINJ e a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, podendo convidar outras entidades.

XII - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP terá sede na Capital Federal.

XIII – O Regimento será aprovado pelo voto da maioria simples dos presentes, no próximo encontro do Fórum.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016.