TJDFT adequa regimentos internos ao novo CPC
Já estão em vigor os novos regimentos internos do TJDFT e das Turmas Recursais, publicados, respectivamente, por meio da Portaria GPR 354/2016 e pela Resolução 11/2016, para atender às alterações das regras processuais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, que passa a valer a partir desta sexta-feira, 18/3.
Para a atualização do Regimento Interno do TJDFT foi instituído Grupo de Trabalho e Estudos, por meio da Portaria GPR 763/2015, alterada pela Portaria GPR 879/2015, formado por juízes e servidores, que subsidiaram a Comissão de Regimento Interno na redação do novo normativo. O texto base do novo Regimento Interno do TJDFT foi aprovado pelo Tribunal Pleno, no dia 8/3.
A Portaria GPR 354/2016 revoga o RI anterior, mas determina que os procedimentos de remoção em curso, bem como os de promoção deles provenientes, até que sejam concluídos, continuarão sendo regulados pelo Regimento Interno revogado.