Medida Protetiva eletrônica agora em todos os fóruns do DF

Todos os fóruns do DF passam a contar com a tramitação eletrônica da Medida Protetiva de Urgência – MPUe entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A ação foi regulamentada pelo Corregedor da Justiça do DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, por meio da Portaria GC 44/2016 e visa tornar mais célere a prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica que buscam a intervenção da Justiça. 

A Medida Protetiva de Urgência já estava em funcionamento desde 30/9/2014, no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante, como Projeto Piloto. Em 2015  o Corregedor da Justiça do DF, regulamentou a extensão do projeto, Portaria 18/2015, de forma experimental, tornando-o obrigatório nos fóruns do Núcleo Bandeirante e de Ceilândia e discricionário nos demais. 

Idealizada pelo Coordenador do Centro Judiciário da Mulher do DF, juiz Ben-Hur Viza, em parceria com a Delegada-Chefe da DEAM/PCDF, Ana Cristina Melo Santiago, a ferramenta permite considerável redução no prazo de tramitação e deferimento das medidas protetivas de urgência, trazendo agilidade e segurança às vítimas.

A partir de agora os pedidos deverão ser encaminhados pela DEAM/PCDF às distribuições dos fóruns, por e-mail institucional, no prazo máximo de 24h, a partir do horário do registro da ocorrência, sempre às 13h e às 17h dos dias úteis. Recebida a MPUe no juizado competente, o juiz decidirá pelo deferimento ou não da medida. O ato decisório também será transmitido para a delegacia via e-mail. A Portaria GC 45/2016 regulamenta a expedição e a tramitação da MPUe no âmbito do TJDFT. 

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DEAM/PCDF