Turma limita a volta de agentes penitenciários e policiais ao sistema prisional

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática do relator, determinou que não precisam voltar para o sistema prisional ao agentes que ocupam função de confiança e/ou cargos comissionados; que atuam na Divisão de Capturas e Polícia Interestaduais (DCPI); e os que atuam na Divisão de Controle e Custódia de Presos.

O Ministério Publico do Distrito Federal ajuizou ação civil pública para obrigar o Distrito Federal a devolver todos os Agentes Penitenciários ou Policiais de Custódia às unidades do sistema prisional.

Em decisão proferida pelo juiz de 1ª Instância, o pedido liminar foi deferido, e o magistrado determinou que o DF promova o imediato retorno dos Agentes Penitenciários e Agentes Policiais de Custódia às unidades do sistema prisional, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O DF recorreu da decisão, e o desembargador relator entendeu que, para não prejudicar nem o sistema prisional nem a Policia Civil do DF , os agentes que ocupam função de confiança e/ou cargos comissionados, que atuam na Divisão de Capturas e Polícia Interestaduais (DCPI), e os que atuam na Divisão de Controle e Custódia de Presos, não precisam voltar imediatamente ao sistema penitenciário.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Processo: AGI 2016 00 2 005588-0

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