Protocolo de intenções inicia implantação de Dispositivo de Socorro para mulheres vítimas de violência no DF
Foi assinado nesta quinta-feira, 17/11, protocolo de intenções para implantação do Dispositivo de Socorro (botão do pânico) no DF e de outras providências de combate à violência contra a mulher. O protocolo de intenções foi celebrado entre o TJDFT; o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social (SSP/DF), e o MPDFT. O protocolo faz parte do Programa de Segurança Preventiva para mulheres sob Medida Protetiva de Urgência.
O protocolo foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, desembargador Mario Machado; o Procurador Geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa; e pela Secretária de Segurança Pública do DF, Márcia de Alencar Araújo. Presentes no evento a Coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do DF, juíza Luciana Lopes Rocha; o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT, promotor de Justiça Thiago Pierobom, a Subsecretária de Segurança Cidadã, Joana d’Arc Alves de Mello, além dos juízes assistentes da Presidência, Gilmar Soriano e Carlos Alberto Martins.
O novo programa levou em conta a Lei 11.340/06 e a Lei Distrital 5.425/2014, com o objetivo de reduzir os altos índices de violência doméstica registrados contra a mulher no DF. O programa será implantado em cinco etapas, com o objetivo primordial de assegurar a integridade física de mulheres que já estão sob medida protetiva urgência, prevenindo e evitando a reiteração de crimes, especialmente a ocorrência de feminicídios.
A juíza Luciana Rocha destacou a importância do programa e dos meios tecnológicos na garantia da proteção da mulher e de seus dependentes, enaltecendo, ainda, que o sistema permite a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, de afastamento do lar, proibição de aproximação e frequentação de lugares, servindo como prova judicial do descumprimento das medidas protetivas de urgência caso o agressor não mantenha a distância mínima fixada judicialmente. Esclarece, ainda, a magistrada, que o sistema assegura o fornecimento da localização exata da vítima, por meio de georreferenciamento, para atendimento imediato pela polícia por meio de viaturas georreferenciadas.
A primeira fase, terá início já no próximo dia 28/11, com a migração de dados do TJDFT para a SSP/DF, relativos às mulheres com medidas protetivas e seus respectivos agressores. Após essa migração, o projeto entra em sua segunda fase, de testes, ajustes e assinaturas de termos de cooperação técnica entre o TJDFT; a SSP/DF; o MPDFT; a SEDESTMIDH; a PCDF; o PROVID/PMDF; a Defensoria Pública do DF; o CBMDF e a Secretaria de Educação do DF – SES.
Na terceira fase, será implantado o projeto piloto que, inicialmente, contemplará algumas áreas selecionadas pelos órgãos públicos participantes da rede de proteção e combate a violência doméstica familiar, na quarta fase ocorrerá a avaliação do sistema, do fluxo de atendimentos para aferição da eficácia no atendimento prestado. Na quinta e última fase, depois de testado e aprovado o projeto piloto, o programa será expandido para todo o DF. A previsão é que o projeto piloto seja executado no primeiro trimestre de 2017.