Política de Gestão Documental do TJDFT traz novas regras para processos com execução suspensa

por ASP — publicado 2016-10-25T14:30:00-03:00

Nova Política de Gestão Processual - execuções suspensasDevido à nova política de gestão documental que será implementada nesta quarta-feira, 26/10, no TJDFT, os processos com execução suspensa pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis deverão permanecer nas varas de origem pelo prazo de um ano, conforme estabelece o artigo 24 da Resolução 16/2016.

Desta forma, somente após o transcurso do prazo de suspensão é que os autos serão encaminhados ao arquivo, quando, então, será inserido no sistema o andamento de arquivamento provisório. Os autos nesta situação serão remetidos a um arquivo central, criado para esse fim.

A Resolução 16/2016 estabelece ainda que, decorrido o prazo de um ano sem manifestação do credor, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final será indicado automaticamente pelo sistema processual informatizado, com disponibilização de um relatório dos processos aptos à conclusão ao magistrado, separados por Circunscrição Judiciária e vara.

Apenas após o decurso do prazo da prescrição intercorrente é que os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação.

A nova política de gestão documental para a área fim do TJDFT entra em vigor nesta quarta-feira, dia 26 de outubro, 60 dias após a publicação da Resolução 16. O documento estabelece novas regras de padronização, classificação, avaliação, descrição e preservação dos documentos judiciais.

Com a entrada em vigor da Resolução, a avaliação documental, entendida como a análise dos documentos contidos nos autos judiciais arquivados, com observância dos prazos de guarda e destinação final, será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial - CPAD-AJ e pela Secretaria de Gestão Documental (SEGD). A Comissão Permanente de Avaliação documental é coordenada e presidida pelo juiz Edilson Enedino das Chagas. A Secretaria de Gestão Documental - SEGD é vinculada à 1ª Vice-Presidência, conduzida pelo desembargador Humberto Adjuto Ulhôa. O juiz Joel Rodrigues Chaves Neto é o atual Diretor do Complexo de Armazenamento do TJDFT.