Contadora que fraudou o "Nota Legal" faz acordo que beneficia entidade de apoio a excepcionais

por AB — publicado 2016-10-07T17:55:00-03:00

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília homologou acordo entre contadora acusada de cometer crime contra a ordem tributária e o Ministério Público do DF, suspendendo o ação penal proposta contra ela por 2 anos, diante do atendimento a determinadas condições, entre elas, o pagamento de R$ 10 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE.

De acordo com o Ministério Público, no período de 2011 a 2013, na condição de proprietária e responsável por escritório de contabilidade, a denunciada fez declarações falsas, com a finalidade de eximir, a si, amigos e familiares, do pagamento de tributos de IPTU e IPVA devido aos cofres do Distrito Federal, por meio do aproveitamento indevido de créditos do Programa Nota Legal do Distrito Federal. Ao agir assim, a denunciada estaria incursa nas penas do art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 61, II, “g” e art. 71 do Código Penal, por 650 vezes.

Uma vez presentes os requisitos que possibilitam a suspensão processual, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, foi firmado acordo com a parte ré, diante das seguintes condições: 1) não se ausentar do Distrito Federal por prazo superior a 30 dias, sem comunicação prévia à 6ª Vara Criminal; 2) apresentar-se perante a vara, de dois em dois meses, para prestar contas de suas condutas; 3) pagamento de R$ 10.000,00, em dez parcelas iguais e sucessivas, em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE; 4) não frequentar locais que induzam à prática de crime e nem fazer uso de entorpecentes; e, 5) comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo competente.

A acusada aceitou a proposta, que restou homologada pelo juiz, sendo advertida de que qualquer descumprimento às condições estabelecidas, bem como a prática de qualquer infração penal, implicará na retomada do curso processual.

Processo: 2015.01.1.040496-7