Gestão documental de processos judiciais do TJDFT entra em vigor dia 26/10

por ACS — publicado 2016-10-17T07:40:00-03:00

Política de Gestão DocumentalA nova política de gestão documental para a área fim do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT entra em vigor no próximo dia 26/10, 60 dias após a sua publicação. A medida atende à Resolução 16/2016, publicada em 25/8, e traz as regras que devem ser conhecidas, pois alteram procedimentos para envio e manutenção de documentos nos arquivos do Tribunal.

Adaptações necessárias aos sistemas informatizados do TJDFT estão sendo providenciadas para que, no momento do arquivamento, o tempo de guarda e a destinação possam ser indicados de forma automatizada, sem prejuízo de alterações decorrentes da peculiaridade de cada feito, a juízo das autoridades competentes.

Com as novas regras, no TJDFT, a avaliação será feita com a atribuição de valores primários e secundários: o valor primário é aquele relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse que os autos tenham para as partes litigantes ou para o TJDFT; o valor secundário é aquele atribuído aos autos judiciais, em função do interesse que possam ter para a sociedade, em virtude de suas características históricas ou informativas.

O juiz de Direito Joel Rodrigues Chaves Neto é o atual Diretor do Complexo de Armazenamento do TJDFT. Com a entrada em vigor da Resolução 16/2016, a avaliação documental, entendida como a análise dos documentos contidos nos autos judiciais arquivados, com observância dos prazos de guarda e destinação final, será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial - CPAD-AJ e pela Secretaria de Gestão Documental - SEGD. O juiz Edilson Enedino das Chagas é o novo presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, conforme a Portaria Conjunta 91/2016. A SEGD é vinculada à 1ª Vice-Presidência, conduzida pelo desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.