Política de gestão de processos judiciais do TJDFT entra em vigor dia 26/10

por AJ — publicado 2016-10-10T18:20:00-03:00

Política de Gestão DocumentalA nova política de gestão documental para a área fim do TJDFT, baseada nos princípios da legalidade estrita, da transparência, da administração responsável dos recursos humanos e tecnológicos e da eficiência, entra em vigor no próximo dia 26 de outubro, após 60 dias de sua publicação. 

A medida foi aprovada pelo Pleno do TJDFT no dia 23/8, em sessão conduzida pelo Presidente do Tribunal, desembargador Mario Machado. A Resolução 16 foi publicada no dia 25/8 e trouxe as novas regras. A partir dessa semana vamos conhecer em detalhes os novos procedimentos que passam a valer para a gestão documental dos processos judiciais, buscando a proteção especial a documentos de arquivos do Tribunal.

Com as novas regras, o TJDFT passará a contar como uma política integrada de padronização, classificação, avaliação, descrição e preservação dos documentos judiciais, em consonância com a Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; e com a Recomendação do CNJ 37/2011, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME.

O juiz de Direito Joel Rodrigues Chaves Neto é o atual Diretor do Complexo de Armazenamento do TJDFT. Com a entrada em vigor da Resolução, a avaliação documental, entendida como a análise dos documentos contidos nos autos judiciais arquivados, com observância dos prazos de guarda e destinação final, será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial - CPAD-AJ e pela Secretaria de Gestão Documental (SEGD). A Comissão Permanente de Avaliação documental é coordenada e presidida pelo juiz Álvaro Ciarlini. A Secretaria de Gestão Documental - SEGD é vinculada à 1ª Vice-Presidência, conduzida pelo desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.

A avaliação será feita com a atribuição de valores primários e secundários. O valor primário é aquele relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse que os autos tenham para as partes litigantes ou para o TJDFT e o valor secundário é aquele atribuído aos autos judiciais, em função do interesse que possam ter para a sociedade, em virtude de suas características históricas ou informativas. Com a nova regra, a avaliação documental, passa a seguir os princípios da teoria das três idades arquivísticas, podendo resultar na eliminação de documentos destituídos de valor secundário, o que ocorrerá somente após o processo de avaliação e os demais procedimentos estabelecidos na Resolução.

Todos os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 1º de janeiro de 1970 serão considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente.