Nova Política de Gestão Documental do TJDFT estabelece critérios para arquivamento de processos

por ASP — publicado 2016-10-21T15:55:00-03:00

Política de Gestão DocumentalA nova política de gestão documental para a área fim do TJDFT, que entra em vigor no próximo dia 26 de outubro, 60 dias após a publicação da Resolução 16, estabelece novas regras de padronização, classificação, avaliação, descrição e preservação dos documentos judiciais. Neste sentido, a Resolução traz novos procedimentos para arquivamento dos autos.

A novidade está no momento do arquivamento de autos de processos findos, quando a unidade judicial deverá preencher uma Lista de Verificação para Arquivamento Definitivo de Autos. A lista deverá ser preenchida eletronicamente.

Com a medida, os arquivos de processos judiciais não receberão autos de processos sem sentença na fase cognitiva ou no processo de execução; sem decisão que determine o arquivamento, nos casos de processos em fase de cumprimento de sentença, incidentes ou que não dependam de sentença; sem certidão de baixa; sem destinação do depósito ou sem resolução dos atos de constrição efetivados nos autos; e por fim, com falha no preenchimento da Lista de Verificação para Arquivamento Definitivo de Autos. Constatada a irregularidade, os autos serão devolvidos à unidade judicial, para saneamento.

Somente os processos com execução suspensa pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis ficarão custodiados nos próprios Ofícios Judiciais pelo prazo de um ano.

Com a entrada em vigor da Resolução, a avaliação documental, entendida como a análise dos documentos contidos nos autos judiciais arquivados, com observância dos prazos de guarda e destinação final, será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial - CPAD-AJ e pela Secretaria de Gestão Documental (SEGD). A Comissão Permanente de Avaliação documental é coordenada e presidida pelo juiz Edilson Enedino das Chagas. A Secretaria de Gestão Documental - SEGD é vinculada à 1ª Vice-Presidência, conduzida pelo desembargador Humberto Adjuto Ulhôa. O juiz Joel Rodrigues Chaves Neto é o atual Diretor do Complexo de Armazenamento do TJDFT.